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“Abre o crédito adicional no valor de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais).”

TAMIKO INOUE, Prefeita de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e decreto de calamidade Pública 6926 de 07/04/2020.

D E C R E T A

Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina um Crédito Extraordinário no valor de R$ de R$ 484.552,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e cinqüenta e dois reais), autorizado pelo Decreto 6926 de 07/04/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes, para atender o estado de calamidade conforme o Decreto, seguindo as classificações institucional, econômica e funcional-programáticas a seguir especificadas:

Art. 2º O crédito Extraordinário será coberto, em parte, com os recursos provenientes de Anulação Orçamentária no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), das seguintes dotações do orçamento municipal vigente:

Art. 3º O crédito Extraordinário será coberto, em parte, com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 474.552,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais).

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
21 de julho de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina.
https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos