TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

I – CONSIDERANDO ser  indispensável  a atualização dos valores em reais,  estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFM; 

II – CONSIDERANDO  o que dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 004/2.002 de 30/12/2.002; 

III –  CONSIDERANDO que  o Índice Oficial do Município de Andradina, utiliza para atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, o IPC/FIPE, medido nos últimos doze meses, correspondente ao período de dezembro de 2.018 a novembro de 2.019, que apresentou variação de 3,53 (três inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais).

D  E  C  R  E  T  A

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) à partir de 01 de Janeiro de 2.020, passa a valer R$ 27,46 (vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2.020, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
18 de dezembro de 2019

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA
- Responsável pelo Expediente
 Secretaria Municipal de Administração -
Portaria nº 4.648/2019/DRH