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DECRETOS Nº 6874, 18 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

I – CONSIDERANDO ser indispensável a atualização dos valores em reais, estabelecidos no Código Tributário Municipal em quantidade de UFM;

II – CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 004/2.002 de 30/12/2.002;

III – CONSIDERANDO que o Índice Oficial do Município de Andradina, utiliza para atualização da Unidade Fiscal do Município - UFM, o IPC/FIPE, medido nos últimos doze meses, correspondente ao período de dezembro de 2.018 a novembro de 2.019, que apresentou variação de 3,53 (três inteiros e cinquenta e três centésimos percentuais).

D E C R E T A

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município (UFM) à partir de 01 de Janeiro de 2.020, passa a valer R$ 27,46 (vinte e sete reais e quarenta e seis centavos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2.020, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Andradina,
18 de dezembro de 2019


TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -


GIOVANI MARTINEZ DE OLIVEIRA
- Responsável pelo Expediente
Secretaria Municipal de Administração -
Portaria nº 4.648/2019/DRH

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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