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DECRETOS Nº 6844, 13 DE NOVEMBRO DE 2019

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A

Art. 1º O Decreto nº 6.778/2019, 16 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º. .............................................

I - .....................................................

II - ....................................................

a) qualificação do requerente, pedido de restituição com a discriminação das taxas e de seus valores atualizados pelo índice IPC-FIPE;”

Prefeitura Municipal de Andradina

13 de novembro de 2019

TAMIKO INOUE

- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO

- Secretário Municipal de Administração -

PUBLICADA na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 4261, 16 DE ABRIL DE 2025	"Autoriza a criação de cargo em comissão através de alteração na Lei nº 3.742/2021 e dá outras providências".	16/04/2025
DECRETOS Nº 7878, 11 DE ABRIL DE 2025	“Delega competências à Coordenadora de Gestão Fiscal e Transparência para responder por atividades previstas na Lei nº 3.904/2022 que especifica e dá outras providências”.	11/04/2025
DECRETOS Nº 7877, 11 DE ABRIL DE 2025	“Regulamenta a Lei Municipal nº 4.066/2023, que dispõe sobre a gestão orçamentaria, estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Andradina, e dá outras providências. ”	11/04/2025
DECRETOS Nº 7873, 10 DE ABRIL DE 2025	“REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	10/04/2025
LEIS Nº 4260, 08 DE ABRIL DE 2025	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.041.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	08/04/2025

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