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R  E  S  O  L V  E
 
I - Nesta data, constituir a Junta de Julgamento de Débitos Tributários
Municipais, de que trata o Artigo 333 da Lei Complementar nº 04/2002,
de 30/12/2002.

II - São nomeados e empossados na Junta de Julgamento de Débitos
Tributários Municipais, os seguintes membros:

 
MEMBROS REPRESENTANTES DA MUNICIPALIDADE

EFETIVOS:
Dr. Rodrigo Silva de Andrade – OAB/SP 543.370
Gabrielle Vieira de Moraes 

SUPLENTES:
Dr. Tiago Gubert Canavarros – OAB/SP 392.766
Matheus Henrique Buzati Correa 

 
MEMBROS REPRESENTANTES DA OAB

EFETIVO:
Dra. Aline Oliveira Gotardo – OAB/SP 428.980
 
SUPLENTE:
Dra. Mariah Rei Amorim – OAB/SP 460.624


MEMBROS REPRESENTANTES DOS CONTABILISTAS

EFETIVO:
Eder Dourado de Matos - CRC 1SP160544/O-0

SUPLENTE:
Eder Ribeiro da Silva – CRC 1SP301891/O-5

 
MEMBROS REPRESENTANTES DA ACIA

EFETIVO:
Marise Helena de Andrade Teixeira 

SUPLENTE:
Talita de Souza Coqueiro 

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
29 de abril de 2026.
 
 
ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais