Ir para o conteúdo

Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Whatsapp
Legislação
Atualizado em: 06/04/2026 às 15h29
ARRASTE PARA VER MAIS
NAVEGAÇÃO
Sumário
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7997, 09 DE MARÇO DE 2026
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

 “Altera os nº 7.986, de 07 de fevereiro de 2026, alterado pelo Decreto nº 7.988 de 09/02/2026, e consolidado pelo Decreto nº 7.993, de 23 de fevereiro de 2026, para ampliar o prazo de transição”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade da ampliação da
transição da nova direção visando garantir a regularização
documental junto aos órgãos de registro, instituição financeira e
demais entes e órgãos públicos para a realização de pagamentos e
atendimentos de demais obrigações da entidade;

CONSIDERANDO que, visando assegurar a continuidade,
regularidade e eficiência dos serviços prestados pela Santa Casa de
Andradina, bem como evitar prejuízos ao atendimento da população, é
necessária a prorrogação dos poderes do interventor anterior junto a
instituições bancárias e órgãos públicos até a conclusão dos
procedimentos formais de transição;

CONSIDERANDO  que  a  presente ampliação do prazo tem  por  finalidade
garantir  a  plena  execução  das  atividades  essenciais  da  instituição,
incluindo,  mas  não  se  limitando  a pagamento  de  funcionários  e
demais  obrigações  trabalhistas,  tributárias  e  fiscais;  aquisição  de
medicamentos,  materiais  hospitalares  e  insumos  indispensáveis  ao
atendimento; contratação e manutenção de serviços de fornecedores
necessários ao funcionamento da entidade; prática de todos os atos
administrativos  urgentes  e  inadiáveis  que  assegurem  a  continuidade
dos serviços de saúde.
 
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade da realização de uma transição da nova direção para que não haja empecilhos a continuidade desse imprescindível serviço público até a regularização documental junto aos órgãos de registro, instituição financeira e demais entes e órgãos públicos para a realização de pagamentos e atendimentos de demais obrigações da entidade;
 

D  E  C  R  E  T  A

 
Art. 1º. Altera o caput Art. 1º-A do Decreto nº 7.986, de 07 de fevereiro de 2026, alterado pelo Decreto nº 7.988, de 09 de fevereiro de 2026; dispositivos legais consolidados pelo Decreto nº 7.993, de 23 de fevereiro de 2026, acrescendo o parágrafo único, passando a vigorar o dispositivo com a seguinte redação:
 
“Art.  1º-A.  O anterior interventor poderá assinar documentos que se fizerem imprescindíveis para o regular andamento da entidade e/ou realizar pagamentos junto as instituições financeiras devendo para tanto possuir anuência prévia do novo interventor até 8 de abril de 2026.
Parágrafo único. Cessarão esses poderes quando da regularização da documentação perante o órgão de registro das pessoas jurídicas, da Receita Federal e das instituições financeiras, mesmo que antes do término do prazo previsto no caput.(NR)”
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com a revogação das disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
09 de março de 2026.
 
 MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 8014, 30 DE ABRIL DE 2026 “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” 30/04/2026
LEIS Nº 63, 28 DE ABRIL DE 2026 “Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 004/2002 para adequação aos critérios de atualização de créditos tributários, em conformidade com o Tema 1217 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.” 28/04/2026
LEIS Nº 4374, 27 DE ABRIL DE 2026 ”Altera disposições da Lei nº 2.296/2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder licenças não remuneradas ao funcionalismo público do Município e dá outras providências”. 27/04/2026
DECRETOS Nº 8013, 16 DE ABRIL DE 2026 CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 16/04/2026
DECRETOS Nº 8011, 16 DE ABRIL DE 2026 “Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “m” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.” 16/04/2026
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7997, 09 DE MARÇO DE 2026
Código QR
DECRETOS Nº 7997, 09 DE MARÇO DE 2026
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Telefone: (18) 3702-1000
Endereço: Rua: Santa Terezinha, n° 626 | CEP: 16901-006
Atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30
CNPJ: 44.428.506/0001-71
Prefeitura de Andradina
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia