Ir para o conteúdo

 
“Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empresários da Economia Criativa e Atividades de Potencial Turístico de Andradina - ACRITUR, com sede no município de Andradina/SP, inscrita no CNPJ sob о nº 54.015.478/0001-14.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Empresários da Economia Criativa e Atividades de Potencial Turístico de Andradina - ACRITUR, com sede no município de Andradina/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 54.015.478/0001-14.
Art. 2º A ACRITUR é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivo principal fomentar a indústria criativa e o turismo local por meio da valorização do patrimônio cultural, artístico, natural e histórico de Andradina e região.
§ 1º A entidade desenvolve ações voltadas ao desenvolvimento econômico, social e cultural, especialmente por meio da organização de:

1. Eventos gastronômicos itinerantes com praça de alimentação e food trucks;
   Shows musicais e apresentações de artistas regionais;
   Feiras de artesanato e mostras culturais;
   Festas populares e temáticas (festas juninas, carnaval, folias de reis, eventos cívicos);
   Cursos, oficinas e projetos colaborativos;
   Ações regulares em praças públicas históricas;
   Participação em datas comemorativas como Natal, Halloween e festivais culturais locais.

 
§ 2º Os principais beneficiários das ações desenvolvidas pela ACRITUR incluem:

1. A população local em geral, especialmente famílias, jovens e idosos;
   Pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo mulheres, pessoas negras, LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e de baixa renda;
   Artistas, músicos e produtores culturais independentes;
   Pequenos empreendedores da gastronomia de rua, artesanato e economia criativa.

Art. 3º A ACRITUR atua em cooperação com o poder público e com a iniciativa privada, mantendo parcerias com:

1. Secretarias Municipais (Cultura, Turismo, Agricultura, Juventude e Lazer);
   Associação Comercial de Andradina;
   ONG Aliança Artística de Andradina;
   Grupos culturais locais como o coletivo Artetude;
   Escolas, clubes e instituições privadas.

 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
24 de outubro de 2025.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
  
ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -