“Dispõe sobre sistema de mão única de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina, é que;

CONSIDERANDO os termos do OF.SOI. nº 007/2026, datado de 08 de janeiro de 2026, da Secretaria Municipal de Obras, Planejamento Urbano e Habitação, objetivando a mudança para mão única de direção, para tráfego de veículos na Rua Gil Esteves, no trecho compreendido entre a Rua Paes Leme e Rua Kazutomo Misu, a partir do dia 16 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO que a decisão foi tomada juntamente com a Comissão Municipal de Trânsito, onde fora colocada em votação na pauta e aceita pelos membros da mesma;

D E C R E T A

Art. 1º Fica instituído o sistema de mão única de direção para tráfego de veículos na Rua Gil Esteves, no trecho compreendido entre a Rua Paes Leme e Rua Kazutomo Misu, a partir do dia 16 de janeiro de 2026;

Art. 2º Fica o Departamento de Infraestrutura e Mobilidade Urbana autorizado a implantar as modificações e efetuar as respectivas sinalizações constantes deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
15 de janeiro de 2026.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8011, 16 DE ABRIL DE 2026	“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “m” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”	16/04/2026
DECRETOS Nº 8010, 15 DE ABRIL DE 2026	“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”	15/04/2026
DECRETOS Nº 8009, 15 DE ABRIL DE 2026	“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”	15/04/2026
DECRETOS Nº 8008, 15 DE ABRIL DE 2026	“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, os imóveis abaixo descritos, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “i” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”	15/04/2026
LEIS Nº 4373, 13 DE ABRIL DE 2026	“Autoriza o Poder Executivo a proceder à recomposição de direitos funcionais, com a contagem de tempo de serviço, reposição salarial e pagamentos retroativos de vantagens aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 226/2026, que altera a Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.”	13/04/2026

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