“Dispõe sobre revogação do Decreto nº 7.812/2024”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e; em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;
DECRETA
Art. 1º Fica integralmente
REVOGADO o Decreto nº 7.812/2024, de 09 de dezembro de 2024, que “Regulamenta a Concessão de Bolsas de Estudos nos termos da
Lei nº 3.247/2015 no âmbito da Prefeitura Municipal de Andradina, e dá outras providências”.
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
04 de agosto de 2025
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal