D E C R E T A
Art. 1º Para o mês de NOVEMBRO de 2024 fica fixado em 2,9367% (dois inteiros, nove mil trezentos de sessenta e sete milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos n.ºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010, 5.276/2011, 5.495/2012, 5.727/13, 5.940/14, 6.161/2015, 6.331/2016, 6.485/2017, 6.662/2018, 6.875/2019, 7.062/2020, 7.347/2021, 7.549/2022 e Decreto nº 7.685/2023, constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2024, correspondente à variação do IPC/FIPE, acumulado em 2024 até a 3ª quadrissemana do mês de outubro de 2024, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 8071, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.410/2026, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB Simplificada (Inominada) das áreas implantadas dentro de núcleo urbano ocorrido antes de 19 de dezembro de 1979 no Município de Andradina, e dá outras providências.” | 09/11/2026 |
| DECRETOS Nº 8066, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 27/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8065, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a prorrogação da intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8064, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | “Altera o ponto facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” | 07/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8061, 01 DE OUTUBRO DE 2026 | “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor Companheiro Leão DJALMA APARECIDO QUINELATO, DD. Governador do Distrito LC-8”. | 01/10/2026 |