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Atualizado em: 07/11/2024 às 11h29

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DECRETOS Nº 7793, 29 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.352, de 30/12/2021 que descaracteriza de rural para urbano o imóvel que especifica.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.352, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica descaracterizada de rural para urbana a área abaixo descrita:
IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.573 - Uma área de terras rurais contendo benfeitorias encravada na Fazenda Barra do Tietê, neste Município e comarca, medindo um alqueire e meio paulistas ou sejam 3,63 ha, dividindo pela frente com a estrada do Campestre, de um lado com Joaquim Ortiz, e outro com quem de direito e fundos com Felício Xavier de Mendonça.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina, 29 de outubro de 2024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8014, 30 DE ABRIL DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	30/04/2026
LEIS Nº 63, 28 DE ABRIL DE 2026	“Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 004/2002 para adequação aos critérios de atualização de créditos tributários, em conformidade com o Tema 1217 do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.”	28/04/2026
LEIS Nº 4374, 27 DE ABRIL DE 2026	”Altera disposições da Lei nº 2.296/2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder licenças não remuneradas ao funcionalismo público do Município e dá outras providências”.	27/04/2026
DECRETOS Nº 8013, 16 DE ABRIL DE 2026	CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE	16/04/2026
DECRETOS Nº 8011, 16 DE ABRIL DE 2026	“Declara a Utilidade Pública para fins de desapropriação administrativa amigável ou judicial, o imóvel abaixo descrito, com a finalidade contida no art. 5º, inciso “m” e “p” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”	16/04/2026

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