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DECRETOS Nº 7793, 29 DE OUTUBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 7.352, de 30/12/2021 que descaracteriza de rural para urbano o imóvel que especifica.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.352, de 30 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica descaracterizada de rural para urbana a área abaixo descrita:
IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.573 - Uma área de terras rurais contendo benfeitorias encravada na Fazenda Barra do Tietê, neste Município e comarca, medindo um alqueire e meio paulistas ou sejam 3,63 ha, dividindo pela frente com a estrada do Campestre, de um lado com Joaquim Ortiz, e outro com quem de direito e fundos com Felício Xavier de Mendonça.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Andradina, 29 de outubro de 2024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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