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 “Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 7.542, de 21/12/2022 que regulamentou, no âmbito da Administração Municipal, o art. 72, I ao VIII, parágrafo único, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2.021, relativo às contratações diretas previstas no art. 75, I e II, da Lei 14.133, de 01 de abril de 2.021.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas pelo Art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 7.542, de 21 de dezembro de 2022 passa a ter a nova redação, ficando inseridos os §§ 1º e 2º:
 
“Art. 3º Fica dispensada a análise jurídica, nos termos do disposto no § 5º do art. 53, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de abril de 2021, bem como os respectivos pareceres jurídicos para os casos previstos no inc. III do art.72. (inserido)
§ 1º Fica dispensado o parecer jurídico nas contratações diretas fundamentadas nos incs. I ou II e § 7º do art. 75, até o limite por ela fixado e nas respectivas alterações. (inserido)
§ 2º Não se aplica a dispensa referida neste artigo nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa da licitação. (inserido)
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Andradina, 24 de janeiro de 2024.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal