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"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS, BASE PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) RELATIVO AO ANO DE 2024, INSTITUÍDO PELA LEI N° 1.939/2001 E alteradas parcialmente pela LEI 2.285/06 de 26/12/2006.”
 
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
 
 

1. CONSIDERANDO que o planejamento, o equilíbrio das contas públicas e sua transparência são os três princípios norteadores da gestão fiscal responsável;

 

1. CONSIDERANDO que, o equilíbrio entre receitas e despesas, deve ser observado pela Administração Municipal;

 

1. CONSIDERANDO que para alcançar o objetivo determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal dispõe de meios, dentre os quais destaca-se a ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas, cujas metas de resultados, entre receitas e despesas devem ser cumpridas.

 

1. CONSIDERANDO que os valores venais dos imóveis constantes das Tabelas "I" e "II"  aprovados pela Lei N° 1.939/2001, e alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, necessitam ser atualizados anualmente.

 

1. CONSIDERANDO que os valores da Tabela “II” instituído pela Lei 1.939/01, foram atualizados através do Decreto nº. 6.875/2019, de 18/12/2019;

 

1. CONSIDERANDO que o IPC/FIPE, índice oficial que corrige os tributos municipais, apresentou nos últimos doze meses (correspondente ao período entre a 3ª quadrissemana de dezembro de 2022 até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2023), apresentou variação de 3,2538% (três inteiros e dois mil e quinhentos e trinta e oito décimos de milésimos percentuais).

   
Art. 1° Ficam corrigidos em 3,2538% (três inteiros e dois mil e quinhentos e trinta e oito décimos de milésimos percentuais) que corresponde à variação medida pelo IPC/FIPE no período correspondente entre a 3ª quadrissemana de dezembro de 2022 até a 2ª quadrissemana de dezembro de 2023, os valores constantes das Tabelas "I" e "II" instituídas pela Lei n° 1.939/2001, alteradas parcialmente pela Lei 2.285/06 de 26/12/2006, e corrigidos através Decreto nº 7.549/2022, de 28/12/2022, cujos valores passarão a ser os seguintes, válidos a partir do mês de Janeiro de 2024.
“TABELA I”
ADOTA OS VALORES VENAIS DOS TERRENOS EM SUAS ZONAS E SETORES CORRESPONDENTES

SETORES CORRESPONDENTES
	ZONA COMERCIAL E INDUSTRIAL	VALOR VENAL/m2
1	1ª Zona Comercial	R$ 248,44
2	2ª Zona Comercial	R$ 223,58
3	3ª Zona Comercial	R$ 186,32
4	4ª Zona Comercial	R$ 124,20
5	5ª Zona Comercial	R$ 49,69
6	1ª Zona Industrial	R$ 62,09
	ZONA RESIDENCIAL	VALOR VENAL/m2
7	1ª ZONA RESIDENCIAL
	a)     Imóveis na sede do Município	R$ 12,38
	b)     Imóveis em  Planalto e Paranápolis	R$ 6,20
8	2ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 16,13
9	3ª ZONA RESIDENCIAL	R$21,16
10	4ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 31,04
11	5ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 37,25
12	6ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 49,69
13	7ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 55,88
14	8ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 68,28
15	9ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 74,55
16	10ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 86,95
17	11ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 111,78
18	12ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 124,20
19	13ª ZONA RESIDENCIAL	R$ 149,04

 
“TABELA II”

Fixa valores básicos, considerando a classificação por
TIPO E CATEGORIA DAS CONSTRUÇÕES (R$ 1,00)
Tipo de Categoria	E	D	C	B	A
Industrial Aberto	117,26	175,88		-	-
Industrial Fechado	117,26	175,88	234,44
Telheiro	29,28	59,80	87,83
Loja/Bar/Restaurante	72,42	189,83	366,46	587,26	704,53
Escritório	72,42	189,83	366,46	587,26	704,53
Clube/Associações	117,26	175,88	234,44	366,46	479,38
Hotel	117,26	175,88	234,44	366,46	479,38
Casa Alvenaria	72,42	189,83	366,46	587,26	704,53
Casa Madeira	38,79	97,42	181,72	366,46	479,38
Barraco	29,28	58,54
Apartamento	72,42	189,83	366,46	587,26	704,53
Edícula	72,42	189,83	366,46	587,26	704,53
Parque Exposições / Centro convenções	29,28	87,84	476,47
Especial	29,28	59,84	87,84

 
 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir do dia primeiro de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de dezembro de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -
 
 
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