Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETOS Nº 7343, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”
 
 MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das prerrogativas legais, que lhe são conferidas;
 
Considerando, que incumbe ao Poder Público Municipal à política de desenvolvimento urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
 
Considerando, que compete ao Município dispor e legislar sobre a delimitação da área urbana e rural, conforme previsto nos incisos I e VIII do art. 30 da Constituição Federal;
 
Considerando, que as áreas encontram-se dentro do perímetro urbano na forma da Lei Complementar 17, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor Municipal, é que;

D E C R E T A

 Art. 1º Ficam descaracterizadas de rurais para urbanas as áreas abaixo descritas:
 
IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA SOB Nº 3.415 “Uma área de terras rurais medindo 6,56,36 hectares ou sejam, 02 alqueires e 17.236 m2, confrontando de um lado com Atílio de Tal e João Teodoro, de outro com Cândido e José Garcia e fundos com Moura Andrade e Cia ou sucessores.”   
 
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Prefeitura Municipal de Andradina,
 23 de dezembro de 2021.
 
 MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
 EDGAR DOURADOS MATOS
Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas
 
 

 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7718, 20 DE MARÇO DE 2024 “Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino”. 20/03/2024
LEIS Nº 4165, 19 DE MARÇO DE 2024 "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.153/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 19/03/2024
DECRETOS Nº 7717, 13 DE MARÇO DE 2024 “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, 1º Ten. QAO DEWINDSON TELL MIRANDA MORAES, Delegado do Serviço Militar/PRM 02-002 e o 1º Ten. QAO PETER PAUL AOKI, Chefe do PRM 02-002, militares da Seção de Tiros de Guerra da 2ª Região Militar.” 13/03/2024
LEIS Nº 4164, 07 DE MARÇO DE 2024 “Inclui a ‘Festa da Mandioca’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP.” 07/03/2024
LEIS Nº 4163, 06 DE MARÇO DE 2024 “Institui a gratificação mensal para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e demais agentes públicos que exercerem funções de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto Poder Legislativo do Município de Andradina e dá outras providências”. 06/03/2024
Minha Anotação
×
DECRETOS Nº 7343, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Código QR
DECRETOS Nº 7343, 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia