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“Descaracteriza de rurais para urbanos imóveis que especifica.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das prerrogativas legais, que lhe são conferidas;
 
Considerando, que incumbe ao Poder Público Municipal à política de desenvolvimento urbano e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
 
Considerando, que compete ao Município dispor e legislar sobre a delimitação da área urbana e rural, conforme previsto nos incisos I e VIII do art. 30 da Constituição Federal;
 
Considerando, que as áreas encontram-se dentro do perímetro urbano na forma da Lei Complementar 17, de 09 de outubro de 2006, Plano Diretor Municipal, é que;

D E C R E T A

 Art. 1º Ficam descaracterizadas de rurais para urbanas as áreas abaixo descritas:

 IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA SOB Nº 18.670 – “Uma área de terras rurais medindo 2,00,00 ha. No imóvel denominado Estância Clube do Cavalo, no Bairro Pantera, no município e comarca de Andradina – SP, dentro das divisas e confrontações seguintes:- Começa no Marco MP-08 cravado na margem da estrada municipal junto ao vértice da cerca da divisa da Rodovia Integração SP-SP-563, distando de 11, 00m da lateral do asfalto da estrada municipal; segue pela cerca no sentido Andradina –SP/ Planalto, com azimute magnético 156°46’41” numa distância de 87.737m confrontando com a estrada municipal até o marco MP-09; segue pela cerca do azimute magnético nº 147°06’37”numa distância de 23,770m, confrontando com a estrada municipal até o marco MP 09-A; segue pela linha divisória com o azimute magnético de 216°21’40” numa distância de 208,00m confrontado com Ivan Gonçalves Ortuzal até o marco MP-14; segue pela linha divisória com o azimute magnético 336°21’40” numa distância de 112,785m confrontado com a Estância Clube do Cavalo até o marco MP-07-A cravado junto à cerca de divisa com a Rodovia da Integração SP_563; segue pela cerca sentido Andradina/ Pereira Barreto com azimute magnético de 36º 21’40” numa distância de 204,00 confrontando com a Rodovia da Integração até o MP-08 inicial.”
        
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
15 de dezembro de 2021.
 
 MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal
 
EDGAR DOURADOS MATOS
Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas