D E C R E T A
Art. 1º Para o mês de OUTUBRO de 2021 fica fixado em 7,3006% (sete inteiros, três mil e seis milésimos por cento) o índice de inflação que deverá ser aplicado sobre os valores dos imóveis fixados pela Lei nº 2.285/2006, de 26/12/2006 alterado pelos Decretos n.ºs 4.336/2007, 4.519/2008, 4.754/2009, 5007/2010, 5.276/2011, 5.495/2012, 5.727/13, 5.940/14, 6.161/2015, 6.331/2016, 6.485/2017, 6.662/2018, 6.875/2019 e Decreto nº 7.062/2020 constantes nos carnês do IPTU do exercício de 2021, correspondente à variação do IPC/FIPE, acumulado em 2021 até a 3ª quadrissemana do mês de setembro de 2021, para os efeitos do parágrafo 1º do artigo 126 do Código Tributário Municipal que trata do Imposto Sobre Transmissão “Inter - Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.Ato | Ementa | Data |
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DECRETOS Nº 7718, 20 DE MARÇO DE 2024 | “Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino”. | 20/03/2024 |
LEIS Nº 4165, 19 DE MARÇO DE 2024 | "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.153/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA TRABALHO, RENDA E QUALIFICAÇÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 19/03/2024 |
DECRETOS Nº 7717, 13 DE MARÇO DE 2024 | “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, 1º Ten. QAO DEWINDSON TELL MIRANDA MORAES, Delegado do Serviço Militar/PRM 02-002 e o 1º Ten. QAO PETER PAUL AOKI, Chefe do PRM 02-002, militares da Seção de Tiros de Guerra da 2ª Região Militar.” | 13/03/2024 |
LEIS Nº 4164, 07 DE MARÇO DE 2024 | “Inclui a ‘Festa da Mandioca’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP.” | 07/03/2024 |
LEIS Nº 4163, 06 DE MARÇO DE 2024 | “Institui a gratificação mensal para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação e demais agentes públicos que exercerem funções de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, junto Poder Legislativo do Município de Andradina e dá outras providências”. | 06/03/2024 |