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“Cria a Coordenadoria de Educação Fundamental, estabelece Atribuições e Remuneração e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;

CONSIDERANDO que o Art. 96 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021 autoriza o Chefe do Poder Executivo criar, através de decreto, em caráter transitório, até que se consolide o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, funções de confiança nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, o valor da remuneração através das Tabelas 2 e 3 previstas nos art. 98 da mesma Lei, bem como as atribuições específicas a serem cumpridas pelos servidores efetivos do quadro de pessoal de carreira, fixando previamente por decreto critérios objetivos que garantam equidade e justiça remuneratória;

CONSIDERANDO o que dispõe o § 2º do referido art. 96 autoriza a criação de Funções de Confiança na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que o Art. 98 estabelece que para fins de remuneração das funções de confiança a serem criadas através do art. 96 ficam criadas as Tabelas 2 e 3 anexadas no art.98, com os respectivos símbolos de remuneração,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria de Educação Fundamental, unidade de apoio da Secretaria Municipal de Educação de Andradina, bem como uma função comissionada técnica de Coordenadora de Educação Fundamental, nos termos do inciso V do art. 37 da Constituição Federal, com o nível de remuneração “FCT – 4, de que trata a Tabela 3, anexa ao art. 98 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, que terá as seguintes atribuições:

I - coordenar, acompanhar, e avaliar as ações das equipes da Coordenadoria de Educação Fundamental;

II - garantir a gestão democrática e o apoio técnico às unidades de Educação Fundamental;

III - assessorar a Secretária Municipal de Educação;

IV - integrar ações com as demais Diretorias da Secretaria Municipal de Educação;

V - implantar e coordenar projetos e programas;

VI - acompanhar ações de eventos integrados à Coordenadoria de Educação Fundamental;

VII - desempenhar outras atividades afins.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2021.

Prefeitura Municipal de Andradina

15 de fevereiro de 2021.

Mário Celso Lopes

Prefeito Municipal