“Dispõe sobre a alteração do ponto facultativo, alterando o art. 1º do Decreto Municipal n.º 6.883/2020.”
TAMIKO INOUE, Prefeita de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina:
Considerandoas tratativas de transição de Governo Municipal e os fechamentos contábeis e administrativos;
Considerandoainda que, não há razão para que se preserve o Ponto Facultativo declarado conforme Decreto Municipal n.º 6.883 de 23 de janeiro de 2020, é que;
D E C R E T A
Art. 1º Fica alterado o Ponto Facultativo na data do dia 24 a 31 de dezembro de 2020 passando a ser apenas nas datas especificas do dia 24 e 31 de dezembro de 2020, preservando as demais datas declaradas no Art. 1º do Decreto Municipal n.º 6.883, de 23 de janeiro de 2020.
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina, Estado de São Paulo,
10 de dezembro de 2020.
TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –
ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
– Secretário Municipal de Administração –
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 7553, 23 DE JANEIRO DE 2023 | “Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.” | 23/01/2023 |
| LEIS Nº 4022, 18 DE JANEIRO DE 2023 | “Institui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo.” | 18/01/2023 |
| LEIS Nº 4021, 18 DE JANEIRO DE 2023 | “Cria empregos de carreira na Área Administrativa e de Saúde e dá outras providências”. | 18/01/2023 |
| LEIS Nº 4020, 18 DE JANEIRO DE 2023 | “Dispõe sobre a revisão geral referente às perdas ocasionadas pelo índice de inflação, e dá outras providências.” | 18/01/2023 |
| LEIS Nº 4019, 18 DE JANEIRO DE 2023 | “Concede Reajuste Salarial aos Servidores Públicos Municipais de Andradina e dá outras providências.” | 18/01/2023 |
| DECRETOS Nº 6960, 29 DE JUNHO DE 2020 | “Dispõe sobre a revogação do ponto facultativo na data de 10 de julho de 2020, alterando o art. 1º do Decreto Municipal n.º 6.883/2020.” | 29/06/2020 |
| DECRETOS Nº 7, 22 DE NOVEMBRO DE 2019 | “Declara FACULTATIVO nas repartições públicas municipais, do dia 23 de dezembro de 2019 ao dia 02 de janeiro de 2020.” | 22/11/2019 |
