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“Reconduz membro da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE.”
 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o disposto no artigo 64, inciso IX:

CONSIDERANDO a Lei 2.538, de 07 de dezembro de 2009, que criou a Agência Reguladora ARSAE de Andradina, em seu Art. 16 § 2º prevê que por ato do Chefe do Poder Executivo as nomeações dos membros da Diretoria Colegiada poderão ser renovadas por mais um período;

CONSIDERANDO que no dia 07 de dezembro de 2018, a Câmara de Vereadores aprovou os nomes indicados pelo Prefeito Municipal para os Cargos da Diretoria Colegiada da ARSAE;

CONSIDERANDO que os membros da Diretoria Colegiada representam a ARSAE desde a sua criação, atribuindo todas as competências dispostas no artigo 15 e seus incisos, é que;

D E C R E T A 

Art. 1° Fica reconduzido, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei 2.538/2009, para a Diretoria Colegiada o seguinte membro: 

DIRETOR COLEGIADO – DENES CARVALHO

DIRETOR COLEGIADO – LARYSSA CANASSA PERNA ADRIANO 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de Andradina,
09 de dezembro de 2020.

TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –

ANTONIO SERGIO DA FONSECA FILHO
– Secretário Municipal de Administração –