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“Institui Processo Seletivo nº 001/2020, nomeia Comissão Especial e dá outras providências.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de Contratação Temporária de Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE);

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

D  E  C R  E  T  A:

 Art. 1º Fica instituído o Processo Seletivo nº 001/2020, para contratação temporária de Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Art. 2º Fica constituída Comissão Especial com finalidade de resolver todos os casos, problemas ou questões que surgirem durante a realização das provas e que não tenham sido expressamente previstos no Edital, e será composta pelos seguintes membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes:

• Membros Titulares

 

1. Lucilene Novais dos Santos
   José Ricardo Calestini
   Nelson Luiz Modesto Júnior
   Paulo Henrique Bernardoni Caldas
   André Renato Correia Vieira

 

• Membros Suplentes

 

1. Marly Araujo Stefanati
   Solange Pando Reis
   Maria Helena Pires de Santana Jorge
   Giovani Martinez de Oliveira
   Antonio Sérgio da Fonseca Filho

 
Parágrafo único. A Comissão será presidida pela Senhora Lucilene Novais dos Santos e os membros titulares escolherão, entre seus pares, um Secretário.

Art. 3º Fica conferido à Comissão Especial ora nomeada, poderes gerais para deliberar sobre os assuntos atinentes ao Processo Seletivo, inclusive os de decisão de quaisquer dúvidas durante a sua realização.

Art. 4º Considera-se de relevância os serviços prestados pelos integrantes da Comissão Especial, sem qualquer ônus para os cofres públicos.

Art. 5º O Processo Seletivo será realizado sob a responsabilidade do Município de Andradina.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.