DECRETO nº 5.367/2012
“Autoriza a concessão de gratificação mensal aos servidores integrantes da Comissão de Processo Administrativo e da Comissão de Sindicância na forma da Lei 2.810 de 27 de março de 2012. ”
JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica autorizada a concessão da gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do valor da referência em que o servidor estiver enquadrado, para os integrantes da Comissão de Processo Administrativo e Comissão de Sindicância, na forma da Lei 2.810 de 27 de março de 2012.
Parágrafo único: Os percentuais das gratificações nos limites previstos no caput deste artigo, serão estabelecidos mediante portaria do Prefeito Municipal, valendo para os membros já nomeados através de portarias editadas anteriormente a publicação deste Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.342/2012 de 05 de abril de 2.012.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde o dia 05 de abril de 2.012.
Prefeitura Municipal de Andradina
14 de maio de 2.012.
JAMIL AKIO ONO
- Prefeito Municipal -
Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume.
MÁRCIA GUSMÃO GARDIN
- Secretária Geral -
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 4176, 10 DE ABRIL DE 2024 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 30.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”. | 10/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7730, 04 DE ABRIL DE 2024 | “Institui Processo Seletivo 002/2024, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”. | 04/04/2024 |
| LEIS Nº 4168, 03 DE ABRIL DE 2024 | “Altera a redação do artigo 5º da Lei Ordinária nº 4.007, de 17 de novembro de 2022 que institui a Escola do Parlamento no âmbito da Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo”. | 03/04/2024 |
| LEIS Nº 4167, 03 DE ABRIL DE 2024 | "Dá a denominação de ‘Rua KATUMI KOTAKI’ à rua D. Pedro I, compreendida entre a rua Helena Maria Pereira (antiga Silva Jardim) e a rua Maria Joséfa da Silva (antiga rua Paraguaçu), no Jardim das Águas". | 03/04/2024 |
| DECRETOS Nº 7725, 01 DE ABRIL DE 2024 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 01/04/2024 |
