DECRETO nº 5.367/2012

“Autoriza a concessão de gratificação mensal aos servidores integrantes da Comissão de Processo Administrativo e da Comissão de Sindicância na forma da Lei 2.810 de 27 de março de 2012. ”

JAMIL AKIO ONO, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º Fica autorizada a concessão da gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do valor da referência em que o servidor estiver enquadrado, para os integrantes da Comissão de Processo Administrativo e Comissão de Sindicância, na forma da Lei 2.810 de 27 de março de 2012.

Parágrafo único: Os percentuais das gratificações nos limites previstos no caput deste artigo, serão estabelecidos mediante portaria do Prefeito Municipal, valendo para os membros já nomeados através de portarias editadas anteriormente a publicação deste Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 5.342/2012 de 05 de abril de 2.012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos desde o dia 05 de abril de 2.012.

Prefeitura Municipal de Andradina

14 de maio de 2.012.

JAMIL AKIO ONO

- Prefeito Municipal -

Publicado na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume. 

MÁRCIA GUSMÃO GARDIN

- Secretária Geral -