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625 atos encontrados
Nº 7774
Decretos
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Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4207
Leis
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina – FEA.”
Nº 4206
Leis
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Data: 27/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.100.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7771
Decretos
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, o Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI e o Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”
Nº 7770
Decretos
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Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o Decreto nº 6.340/2017, de 25/01/2017, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Municipal, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.”
Nº 4205
Leis
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 8.960.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4204
Leis
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Data: 20/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 6.200.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7765
Decretos
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Data: 07/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.281, 22 de setembro de 2021”.
Nº 4203
Leis
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.
Nº 4202
Leis
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.000.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”.
Nº 4201
Leis
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Data: 06/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Redução Orçamentária, no valor de R$ 3.000.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 7762
Decretos
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Data: 01/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.144/2023.”
Nº 12302
Portarias
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Data: 31/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
constituição e nomeação de Comissão para implementação e execução da Lei nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – PNAB;
Nº 7761
Decretos
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Data: 26/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7760
Decretos
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre sistema de mão dupla de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”
Nº 7759
Decretos
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Data: 25/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo nº 004/2022, para preenchimento de diversas vagas de empregos temporários para profissionais de saúde.”
Nº 7757
Decretos
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Data: 05/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a renovação do mandato do Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Saneamento Básico de Andradina - ARSAN (com as alterações da Lei Municipal nº 3.990/2022) e dá outras providências.”
Nº 7754
Decretos
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Data: 02/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre aplicação de Sanção Administrativa à empresa que especifica e dá outras providências’.”
Nº 7753
Decretos
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Data: 28/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”
Nº 7752
Decretos
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Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4200
Leis
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Data: 25/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Andradina, o ‘Dia do Escritor Andradinense’ e dá outras providências”.
Nº 7747
Decretos
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Data: 20/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Atribui competência ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência para assinar Portarias em conjunto com o Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais os Atos que especifica.”
Nº 4199
Leis
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4198
Leis
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Data: 17/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 456.110,30, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4197
Leis
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Data: 12/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá denominação de ‘Academia Edilson Lima dos Anjos’ à academia ao ar livre localizada na área comunitária na Gleba 08 do Projeto de Assentamento Primavera do Município de Andradina, SP”.
Nº 4196
Leis
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de bem público municipal que especifica ao Centro Esportivo Cultural e Assistencial Augusto Mariani - CECAM e dá outras providências. ”
Nº 4195
Leis
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4194
Leis
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4193
Leis
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Data: 11/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera disposições da Lei nº 4.190/2024, que reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado “PPI3”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.”
Nº 4192
Leis
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de ‘Centro de Fisioterapia Vera Lucia Obice Celestino’ ao Centro de Fisioterapia de Andradina”.
Nº 4191
Leis
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera a Lei Municipal nº 4.140, de 06 de dezembro de 2023, que ‘Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária nas placas indicativas de nomes de ruas e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada’”.
Nº 7745
Decretos
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a unidade administrativa Divisão de Promoção, Marketing e Eventos de Turismo junto à Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa e dá outras providências.”
Nº 7744
Decretos
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Cria a unidade administrativa Departamento de Gestão de Suprimentos e dá outras providências junto à Secretaria Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas e dá outras providências.”
Nº 12296
Portarias
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Data: 05/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Nº 4190
Leis
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Reedita o Programa de Parcelamento Incentivado, agora denominado “PPI3”, estabelecendo a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Pública.”
Nº 7741
Decretos
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Data: 28/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 7740
Decretos
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº 4.144/2023.”
Nº 4189
Leis
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera disposições da Lei nº 3.472/2018 que proíbe a queimada de qualquer material orgânico ou inorgânico na zona urbana no Município de Andradina e dá outras providências."
Nº 4188
Leis
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Data: 21/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Denomina Conjunto Habitacional no Município de Andradina e dá outras providências”.
Nº 4187
Leis
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o Programa “Bombeiro na Escola” a ser desenvolvido nas escolas da rede pública do Município de Andradina”.
Nº 4186
Leis
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Data: 15/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Campanha Reflexiva Antirracismo no Município de Andradina e dá outras providências”.
Nº 7735
Decretos
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Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
Nº 4184
Leis
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4183
Leis
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Data: 08/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 250.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
Nº 4182
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá a denominação de Praça Jornalista Antônio José do Carmo ao equipamento público urbano municipal, situado no entroncamento da Avenida Bandeirantes com as ruas Fernando Prado e Padre Anchieta, no bairro Jardim Santa Cecília, na sede do Município de Andradina”.
Nº 4181
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Data: 07/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui gratificação mensal para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, pregoeiro e demais agentes públicos que exercerem funções de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências”.
Nº 59
Leis
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Retoma a redação original do Art. 16 da Lei Complementar nº 017/2006, que instituiu o Plano Diretor, ao zoneamento definido através da Lei Complementar nº 031/2013.”
Nº 4180
Leis
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.562/2019, e dá outras providências”.
Nº 4179
Leis
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação com encargo de bem público municipal que especifica à Cooperativa de Produção Agropecuária dos Assentados e Pequenos Produtores da Região Noroeste do Estado de São Paulo - COAPAR e dá outras providências”.
Nº 4178
Leis
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Data: 24/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da “tecnologia 5G” no Município de Andradina”.
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 06/12/2024 16:07
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