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Atualizado em: 27/04/2026 às 15h31

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LEIS Nº 4374, 27 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

”Altera disposições da Lei nº 2.296/2007 que autoriza o Poder Executivo a conceder licenças não remuneradas ao funcionalismo público do Município e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ºEsta lei altera disposições da Lei nº 2.296/2007, alterada pela lei nº 3.117/2014 e pela lei nº 3.939/2022.

Art. 2ºFica inserido um art. 2º-A na Lei nº 2.296/2007, que terá a seguinte redação:

“Art. 2º-A Em caráter excepcional, o Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a prorrogação da licença que os servidores municipais estejam gozando e que tenha sido concedida nos termos do art. 2º desta lei, mediante as seguintes condições:
I – que o pedido de prorrogação seja realizado nos últimos 03 (três) meses do gozo da licença
II – que o prazo máximo da prorrogação seja de até 03 (três) anos;
III – que o servidor público não esteja exercendo outro emprego ou cargo público.” (inserido)

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de abril de 2026.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8026, 03 DE JUNHO DE 2026	“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.”	03/06/2026
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