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Atualizado em: 13/10/2025 às 15h27

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LEIS Nº 4294, 04 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Acresce o § 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1ºFica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013, com a seguinte redação:
“Art. 8º........................................................................
§ 3º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo estadual.”
Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 01 de junho de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de julho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8051, 26 DE AGOSTO DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	26/08/2026
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