“Dispõe sobre autorização para repasse de recursos financeiros para a Fundação Educacional de Andradina – FEA.”
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e ele
SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros a titulo de Contribuição à Fundação Educacional de Andradina - FEA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.420.889/0001-92, fundação pública com personalidade jurídica de direito privado.
§ 1º O referido repasse de recursos próprios da municipalidade, visa o saneamento parcial de dívidas com tributos federais, encargos sociais e investimentos a serem realizados.
§ 2º Para a execução do descrito no parágrafo anterior, o Município repassará à Fundação Educacional de Andradina - FEA, o valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, junto à Contadoria Municipal, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), no Orçamento vigente:
Unidade: |
02.01 – Secretaria de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais |
Unid.Exec: |
02.01.00 – Manut. Secretaria de Governo, Assuntos Parlamentares e Institucionais |
Função: |
04 – Administração |
Subfunção: |
122 – Administração Geral |
Programa: |
0003 – Eficiência/Gestão da Atuação do Governo |
Ação: |
2106 – Repasse a FEA – Fundação Educacional de Andradina |
Despesa: |
3.3.50.41 – Contribuições |
|
|
Fonte: |
01 – Próprio |
|
|
|
|
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar ora autorizado no artigo anterior será coberto com Excesso de Arrecadação, de recursos próprios advindos do saldo positivo das diferenças acumuladas durante o exercício, da arrecadação prevista e a realizada.
Art. 4º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina
27 de agosto de 2024
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -