Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 21/08/2024 às 10h44

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7765, 07 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.281, 22 de setembro de 2021”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

CONSIDERANDO que a municipalidade não tem mais interesse na desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 19952;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF que assegura que “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

DECRETA

Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 7.281 de 22 de setembro de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigência na data de sua publicação.

Andradina/SP, 07 de agosto de 2024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7994, 25 DE FEVEREIRO DE 2026	"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (CEA), ANEXO AO ECOPONTO DRIVE-THRU MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	25/02/2026
DECRETOS Nº 7993, 23 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de novo interventor, gestor administrativo e gestor jurídico na Santa Casa de Andradina/SP, bem como consolida os Decretos nºs 7.986 de 07/02/2026 e 7.988 de 09/02/2026, retroagindo seus efeitos para o dia 07/02/2026”.	23/02/2026
LEIS Nº 4365, 23 DE FEVEREIRO DE 2026	“Altera dispositivos da Lei nº 2.300, de 26 de março de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa ‘Câmara nos Bairros’ no Município de Andradina e dá outras providências.”	23/02/2026
DECRETOS Nº 7992, 12 DE FEVEREIRO DE 2026	“Regulamenta o art. 6º da Lei nº 3.827, de 06 de outubro de 2021, que trata da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino”.	12/02/2026
DECRETOS Nº 7991, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública municipal, e dá providências correlatas.	11/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume