Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 21/08/2024 às 10h44

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7765, 07 DE AGOSTO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 7.281, 22 de setembro de 2021”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina;

CONSIDERANDO que a municipalidade não tem mais interesse na desapropriação do imóvel objeto da matrícula nº 19952;

CONSIDERANDO a Súmula 473 do STF que assegura que “administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”;

DECRETA

Art. 1º Fica REVOGADO o Decreto Municipal nº 7.281 de 22 de setembro de 2021.

Art. 2º Este decreto entra em vigência na data de sua publicação.

Andradina/SP, 07 de agosto de 2024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIAS Nº 12393, 03 DE MARÇO DE 2026	CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, para o Biênio 2026/2028	03/03/2026
LEIS Nº 4366, 03 DE MARÇO DE 2026	“Cria Função Gratificada de Auxiliar de Cerimonial Público no Poder Legislativo de Andradina e dá outras providências.”	03/03/2026
PORTARIAS Nº 12392, 02 DE MARÇO DE 2026	COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS	02/03/2026
DECRETOS Nº 7996, 02 DE MARÇO DE 2026	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do ex-vereador e ex-presidente da Câmara de Andradina, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA – Joaquinzão do Timboré.”	02/03/2026
DECRETOS Nº 7995, 27 DE FEVEREIRO DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	27/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume