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Atualizado em: 01/07/2024 às 16h03

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DECRETOS Nº 7753, 28 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A

Art. 1º O § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...........................................

“§ 2º O benefício deverá ser renovado no segundo semestre do ano letivo corrente, entre 15 de julho a 31 de julho, pelos estudantes que forem contemplados no início do ano, ao qual deverá ser encaminhado cópia dos documentos abaixo para o e-mail: auxilioaoestudante@andradina.sp.gov.br:

- Comprovante de Matrícula;
- Histórico escolar.”

Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
28 de junho de 2.024.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8026, 03 DE JUNHO DE 2026	“Coloca à disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, com vistas ao pleito de 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo turno, se houver.”	03/06/2026
DECRETOS Nº 8025, 03 DE JUNHO DE 2026	“Institui Processo Seletivo 002/2026, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.	03/06/2026
DECRETOS Nº 8024, 29 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Fórum Permanente Municipal de Educação (FPME) e dá outras providências”.	29/05/2026
DECRETOS Nº 8023, 29 DE MAIO DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	29/05/2026
DECRETOS Nº 8022, 25 DE MAIO DE 2026	“Dispõe sobre procedimentos para a execução de emendas parlamentares individuais e de transferências voluntárias decorrentes de indicação parlamentar no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá providências correlatas.”	25/05/2026

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