Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 01/07/2024 às 16h03

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7753, 28 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A

Art. 1º O § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...........................................

“§ 2º O benefício deverá ser renovado no segundo semestre do ano letivo corrente, entre 15 de julho a 31 de julho, pelos estudantes que forem contemplados no início do ano, ao qual deverá ser encaminhado cópia dos documentos abaixo para o e-mail: auxilioaoestudante@andradina.sp.gov.br:

- Comprovante de Matrícula;
- Histórico escolar.”

Art. 3ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
28 de junho de 2.024.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8047, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre sistema de mão dupla de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”	05/08/2026
DECRETOS Nº 8044, 04 DE AGOSTO DE 2026	“Institui Concurso Público 002/2026, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.	04/08/2026
DECRETOS Nº 8043, 31 DE JULHO DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	31/07/2026
DECRETOS Nº 8042, 27 DE JULHO DE 2026	“Dispõe sobre o levantamento anual da demanda de crianças de 0 a 3 anos para atendimento em creche no âmbito do município de Andradina e dá outras providências”.	27/07/2026
DECRETOS Nº 8041, 23 DE JULHO DE 2026	“REGULAMENTA A LEI Nº 4.384/2026 QUE AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÕES TEMPORÁRIAS DE PASSEIOS PÚBLICOS, DENOMINADOS DECKS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ANDRADINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	23/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume