Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 01/07/2024 às 16h03

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7753, 28 DE JUNHO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Altera o § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023 que ‘Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009’.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

D E C R E T A

Art. 1º O § 2º do Artigo 2º do Decreto nº 7.665/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...........................................

“§ 2º O benefício deverá ser renovado no segundo semestre do ano letivo corrente, entre 15 de julho a 31 de julho, pelos estudantes que forem contemplados no início do ano, ao qual deverá ser encaminhado cópia dos documentos abaixo para o e-mail: auxilioaoestudante@andradina.sp.gov.br:

- Comprovante de Matrícula;
- Histórico escolar.”

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
28 de junho de 2.024.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

LUIS GUILHERME OBICI DE VICENTES
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 4364, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	“Fixa o Valor do Piso Salarial Municipal do Magistério Público da Educação Básica do Quadro de Pessoal do Magistério de Andradina e dá outras providências”.	11/02/2026
DECRETOS Nº 7988, 09 DE FEVEREIRO DE 2026	“Acresce dispositivo no Decreto nº 7.986 de 07 de fevereiro de 2026”.	09/02/2026
DECRETOS Nº 7986, 07 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre a nomeação de novo interventor, gestor administrativo e gestor jurídico na Santa Casa de Andradina/SP”.	07/02/2026
PORTARIAS Nº 12391, 06 DE FEVEREIRO DE 2026	COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE PARCERIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	06/02/2026
LEIS Nº 4362, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.496.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	03/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume