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“Prorroga vigência da Lei nº 4.085/2023, alterada pelo art. 1º da Lei nº 4.143, de 8 de dezembro de 2023”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Municipal:
 
 Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.085, de 04 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários para com a Administração Direta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2023, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizado ou não, consolidados, desde que pagos em moeda corrente, observado os prazos e os percentuais estabelecidos nesta Lei”. (NR)

Art. 2ºO § 3º do art. 2º da Lei nº 4.085, de 04 de julho de 2023, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 4.143, de 8 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º  O interessado que aderir ao PPI até 30 de abril de 2024 poderá realizar o pagamento:” (NR)

Art. 3ºPermanecem em vigor todas  as  demais  cláusulas  da  Lei   nº 4.085/2023.

Art. 4ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
06 de março de 2.024.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -