![QRCode](data:image/png;base64,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)
Acesse na íntegra
LEIS Nº 4155, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 68.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente;
Unid. Orçam.: 02.01.04 – Assuntos de Segurança Publica
Função: 06 – Segurança Publica
Subfunção: 181 – Policiamento
Programa: 0003 – Eficiência/Gestão da Atuação do Governo
Ação: 1023 – Ampliação e Reforma Base Policia Ambiental
Cat.Elem.: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte: 01 – Tesouro ....................................................................................... R$ 68.000,00
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
Unidade Executora: 02.11.01
Funcional Programática: 20.605.0011.1030
Cat. Elemento: 4.4.90.51
Ficha: 607
Fonte: 01 – Tesouro ................................................................... R$ 68.000,00
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
27 de fevereiro de 2.024.
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.