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LEIS Nº 4155, 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 68.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente;
                                                                                                             
Unid. Orçam.:          02.01.04 – Assuntos de Segurança Publica
Função:                      06 – Segurança Publica
Subfunção:               181 – Policiamento
Programa:                 0003 – Eficiência/Gestão da Atuação do Governo
Ação:                          1023 – Ampliação e Reforma Base Policia Ambiental
Cat.Elem.:                 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte:                        01 – Tesouro ....................................................................................... R$   68.000,00
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
 
Unidade Executora:                       02.11.01
Funcional Programática:             20.605.0011.1030
Cat. Elemento:                                              4.4.90.51
Ficha:                                                   607
Fonte:                                                 01 – Tesouro ................................................................... R$  68.000,00
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
27 de fevereiro de 2.024.
  
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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