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 “Amplia o número de vagas de Profissionais de Apoio Escolar estabelecidas através do Decreto 7.372, 11 de fevereiro de 2022 para atuar junto aos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.512/2022 autorizou a abertura do Processo Seletivo Público nº 006/2022 para contratação temporária de diversos empregos temporários na área da Educação;

CONSIDERANDO que no Capítulo IV da Lei nº 13.146/2015, o art. 28 e incisos I e XVII estabelecem que:
“Art. 28 Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;”

CONSIDERANDO que a mais recente Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, dispôs sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), espectro autista, ou outro transtorno de aprendizagem;

CONSIDERANDO que as 48 (quarenta e oito) vagas estabelecidas no art. 1º do Decreto nº 7.372, 11 de fevereiro de 2022 a serem preenchidas através do Processo Seletivo Público nº 006/2022, para ocuparem funções de Profissional de Apoio Escolar – PAE, não foram suficientes para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação de Andradina;

CONSIDERANDO que através de ofício e justificativas, a Secretaria Municipal de Educação demonstra a necessidade do atendimento das unidades de ensino do Município, através do chamamento de Profissionais de Apoio Escolar – PAE.

D E C R E T A:
 
Art. 1º Passa para 60 (sessenta) o número de vagas de Profissional de Apoio Escolar estabelecidas no Decreto nº 7.372, 11 de fevereiro 2022, visando adequar as vagas demandadas e com cadastro reserva em vigor no Processo Seletivo Nº 006/2022, de 29 de novembro de 2022, autorizado pelo Decreto nº 7.512, de 25 de novembro de 2022 com o objetivo de contratação temporária de diversos profissionais na área de Educação, Profissional de Apoio Escolar.

Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições do Edital de Processo Seletivo nº 006/2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
22 de fevereiro de 2024.
  
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal