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“Estabelece o valor da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP para o exercício de 2024.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
 
I – CONSIDERANDO ser indispensável à atualização dos valores da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, a fim de fazer face ao aumento dos custos incorridos no período de vigência da Lei nº 3.149/2014;
 
II– CONSIDERANDO o que dispõe o § 1º do artigo 6º da Lei nº 2.288/2006 que estabelece que os valores da TABELA I serão corrigidos anualmente de acordo com a inflação medida através da variação do IPCA-IBGE;
 
III–  CONSIDERANDO que a variação do IPCA-IBGE nos últimos doze meses (de dezembro de 2022 a novembro de 2023) foi de 4,6835% (quatro inteiros e seis mil oitocentos e trinta e cinco décimos de milésimos percentuais);
                                                         

T A B E L A I
Residencial	R$ 12,74
Terrenos	R$ 15,27
Comercial	R$ 47,77
Industrial	R$ 79,60
Poder Público	R$ 0,00%
Classe Rural	R$ 0,00%
Serviço Público	R$ 0,00%
Consumo Próprio	R$ 0,00%

 
Art. 2º Os valores da Tabela anexa ao art. 7º da Lei nº 2.288/2006, alterada pela Lei nº 2.309/2007, Lei nº 3.149/2014 e com nova redação dada pela Lei nº 3.268/2015, referente aos valores da contribuição de custeio de iluminação pública a serem cobrados durante o exercício de 2024 serão os seguintes:
 

T A B E L A II
Unidades Consumidoras e aos Contribuintes Residenciais com Consumo Mensal até 80 (oitenta) kWh	R$ 6,70

 
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina,
27 de dezembro de 2023.
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
  
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -