Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 27/12/2023 às 11h35

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7678, 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre a desafetação do Lote nº 08, da Quadra nº 32, a ser destacado da Matrícula nº 45.405 do CRI de Andradina, nos termos da Lei Municipal nº 3.562/2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.033/2023”.

CONSIDERANDO que a Lei municipal n. 3.562/2019, alterada pela Lei n. 4.033/2023, autorizou o cumprimento ao Contrato de Permuta de bens Imóveis, firmado em 10/06/2020;

CONSIDERANDO que a Escritura Pública de Permuta de Imóveis entre o Município de Andradina e Nicole Citro Pereira de Souza e Ana Júlia Citro Pereira de Souza fora lavrada em 29 de março de 2023, livro 44, fls. 213/216, 1º traslado, matrícula notarial eletrônica: 122069.2023.03.29.00000056-27;

CONSIDERANDO que Lei municipal n. 3.562/2019, alterada pela Lei n. 4.033/2023, não constou a Desafetação do imóvel permutado;

DECRETA

Art. 1º. Fica DESAFETADO o Lote nº 08, da Quadra nº 32, a ser destacado da Matrícula nº 45.405 do CRI de Andradina, nos termos da Lei Municipal nº 3.562/2019, alterada pela Lei Municipal nº 4.033/2023.

Art. 2º. Este decreto entra e vigor na data de sua publicação.

Andradina, 18 de dezembro de 2023.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal de Andradina

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025
PORTARIAS Nº 12363, 03 DE SETEMBRO DE 2025	“Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”	03/09/2025
PORTARIAS Nº 12362, 01 DE SETEMBRO DE 2025	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONCRIAN, para o biênio 2025/2027	01/09/2025
DECRETOS Nº 7917, 28 DE AGOSTO DE 2025	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	28/08/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume