“Altera o Decreto nº 7.554/2023, que declarou PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas municipais, no ano de 2023.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

D E C R E T A

Art. 1º Fica declarado PONTO FACULTATIVO nos dias 26 de dezembro de 2023 (terça-feira) e dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira).

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os setores de serviços municipais em que, essenciais por sua natureza, houver necessidade de funcionamento normal ou ininterrupto.

Parágrafo único. Competirá à chefia de cada departamento ou setor, providenciar a escala de serviços dos servidores, em decorrência deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 7.554/2023 e as demais disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
23 de novembro de 2023.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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