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“Dispõe sobre a Concessão de Folga Compensatória aos Servidores que atuaram como equipe de apoio na realização do Processo Seletivo nº 004/2022 e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município.

Considerando o Processo Seletivo nº 004/2022, realizado no dia 04 de dezembro de 2022, organizado por Comissão Especial instituída através do Decreto nº 7.507/2022, de 14 de novembro de 2022.

Considerando que diante da necessidade de transparência nos atos públicos, bem como o envolvimento de servidores públicos municipais para prestarem apoio do referido certame.
Art. 1º Os servidores públicos municipais escalados pela Comissão Especial que atuaram como equipe de apoio no Processo Seletivo nº 004/2022, no dia 04 de dezembro do corrente ano, terão direito a concessão de 01 (um) dia de folga compensatória, desde que apresente declaração devidamente assinada pelo responsável imediato.

Art. 2º O Departamento de Gestão de Pessoas ficará responsável pela lista de servidores que colaboraram, e suas respectivas frequências.

Art. 3º O prazo para compensar as referidas horas ficará estipulado até o dia31de dezembro conforme determina o §6º do art. 59 da CLT.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
07 de dezembro de 2022
  
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização, Gestão de Pessoas -