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DECRETOS Nº 7522, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

“Dispõe sobre a Concessão de Folga Compensatória aos Servidores que atuaram como equipe de apoio na realização do Processo Seletivo nº 004/2022 e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município.

Considerando o Processo Seletivo nº 004/2022, realizado no dia 04 de dezembro de 2022, organizado por Comissão Especial instituída através do Decreto nº 7.507/2022, de 14 de novembro de 2022.

Considerando que diante da necessidade de transparência nos atos públicos, bem como o envolvimento de servidores públicos municipais para prestarem apoio do referido certame.

DECRETA:

Art. 1º Os servidores públicos municipais escalados pela Comissão Especial que atuaram como equipe de apoio no Processo Seletivo nº 004/2022, no dia 04 de dezembro do corrente ano, terão direito a concessão de 01 (um) dia de folga compensatória, desde que apresente declaração devidamente assinada pelo responsável imediato.

Art. 2º O Departamento de Gestão de Pessoas ficará responsável pela lista de servidores que colaboraram, e suas respectivas frequências.

Art. 3º O prazo para compensar as referidas horas ficará estipulado até o dia31de dezembro conforme determina o §6º do art. 59 da CLT.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
07 de dezembro de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização, Gestão de Pessoas -
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7553, 23 DE JANEIRO DE 2023 “Regulamenta a concessão de AUXÍLIO TRANSPORTE para estudantes que frequentam cursos fora do Município e define prazo para inscrições ao benefício, na forma da Lei nº 2.472/2009.” 23/01/2023
LEIS Nº 4022, 18 DE JANEIRO DE 2023 “Institui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo.” 18/01/2023
LEIS Nº 4021, 18 DE JANEIRO DE 2023 “Cria empregos de carreira na Área Administrativa e de Saúde e dá outras providências”. 18/01/2023
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DECRETOS Nº 7522, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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