Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 25/04/2022 às 16h08

ARRASTE PARA VER MAIS

NAVEGAÇÃO

Sumário

Visualizar Sumário

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETOS Nº 7414, 25 DE ABRIL DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Revoga o item 13 da Tabela “K” do Decreto nº 3.924 de 23 de dezembro de 2004.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que nos termos do Inciso XXXIV do art. 5º da Constituição, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas”, e alínea “b” onde estabelece que a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
D E C R E T A:
Art. 1ºFica revogado o item 13 da Tabela “K” do Decreto nº 3.924 de 23 de dezembro de 2004, que trata sobre a cobrança de Protocolo de Apresentações de Petição e Documentos, nos termos da alínea “b”, Inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
25 de abril de 2022.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 8051, 26 DE AGOSTO DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	26/08/2026
DECRETOS Nº 8050, 21 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre a extensão do mandato do Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Saneamento Básico de Andradina - ARSAN (com as alterações da Lei Municipal nº 3.990/2022) e dá outras providências.”	21/08/2026
DECRETOS Nº 8047, 05 DE AGOSTO DE 2026	“Dispõe sobre sistema de mão dupla de direção para tráfego de veículos, em rua que especifica e dá outras providências.”	05/08/2026
DECRETOS Nº 8044, 04 DE AGOSTO DE 2026	“Institui Concurso Público 002/2026, nomeia Comissão Especial e dá outras providências”.	04/08/2026
DECRETOS Nº 8043, 31 DE JULHO DE 2026	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	31/07/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume