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“Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
 
CONSIDERANDO a Lei nº 3.247/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro a Estudantes de Cursos Técnicos Profissionalizantes, Cursos Tecnológicos e Cursos Superiores e dá outras providências;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 3.285/2016, que altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 3.247, de 17 de novembro de 2015;
 
CONSIDERANDO a necessidade de fixação de prazo para abertura das inscrições e a entrega de documentos, conforme previsto em Lei;
   
Art.1º Fica estabelecido o período de inscrições on line (www.andradina.sp.gov.br), entre 15 de dezembro de 2021 a 21 de janeiro de 2022, e a divulgação dos inscritos em 28 de janeiro de 2022.
 
Art. 2º A entrega de documentos necessários para concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) aos estudantes economicamente carentes, residentes em Andradina, que preencham os requisitos previstos nas leis nºs 3.247/2015 e 3.285/2016, deverá ser efetuada no mesmo período das inscrições (15/12/2-21 a 21/01/2022), na sede da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, localizada à Rua Humberto de Campos, nº 229, (antigo SESI), no horário das 09h00min. às 16h00min.
 
Art. 3º Os inscritos, conforme o disposto no artigo 2º, deverão entregar, cópia dos seguintes documentos:

• RG;
  CPF;
  Título de eleitor;
  Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
  Comprovante de residência no município;
  Declaração de matrícula da instituição de ensino;
  Declaração de Ciência das Regras e Veracidade dos dados apresentados, ou no caso de menor de idade, do responsável legal;
  Termo de Compromisso do/a aluno/a, devidamente assinado, ou no caso de menor de idade, pelo responsável legal;
  Carteira de Trabalho do aluno inscrito e de todos os membros da residência maior de 16 anos (cópia da carteira de trabalho e dos três últimos holerites ou declaração de trabalho autônomo ou declaração de desemprego);
  Documentos militares, caso do sexo masculino;
  Comprovante através de laudo médico de existência na família de parente de 1º. Grau de pessoa com doença grave.
  Comprovantes de água, energia, telefone, habitação, saúde e educação;

 Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
15 de dezembro de 2021
 
 MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
 EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
 Defesa Social e Gestão de Pessoas -
 
 ANEXO I
   
Eu,______________________________________________, brasileiro(a), portador(a) dos documentos de identificação RG. nº _________________ e CPF nº ___________________ na condição de aluno(a) regularmente matriculado (a) nesta Instituição de Ensino Superior na _______ ª série sob o código/número ________, telefone (Whatsapp) (__)_________, residente e domiciliado (a) na __________________________________________ , nº _____, Bairro _________________________ , na cidade de ___________________________, Estado de __________________, vem perante a COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO expor e requerer a CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO para o ano letivo de 2022, em conformidade com o Edital em vigor e segundo a Resolução vigente.
DECLARO, nos termos da Lei nº 3.247/2015, que preencho os requisitos, aceitando-o em todos os seus termos e que:

• São verídicas e exatas todas as declarações por mim prestadas.
  Não sou beneficiário(a) de nenhum outro tipo de bolsa de estudo e/ou de qualquer outra forma de financiamento com a mesma finalidade;
  Não fui retido(a) na série para a qual estou requerendo o benefício, nem tampouco tive presença inferior à 80% das aulas;
  Não fui reprovado em mais de uma disciplina e, em sendo, esta reprovação não se deu na mesma disciplina;
  Estou ciente de que poderei receber visitas domiciliares e/ou participar de entrevista para comprovar a veracidade das informações e dos documentos por mim apresentados.

Sob as penas do art. 299 do Código Penal, ou de legislação mais específica, responsabilizo-me pela veracidade das informações de caráter socioeconômico e pela autenticidade dos documentos apresentados e registrados neste formulário e comprometo-me a comunicar à Comissão de Bolsas de Estudo, caso as informações prestadas venham a sofrer alterações no decorrer do ano letivo, bem como estou ciente das consequências de ordem regimental e judicial pelo descumprimento das normas contidas na Lei nº 3.247/2015.
 
Andradina (SP), _____ de ___________ de 20___.
 
____________________________________

ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO/2021
 

1 – DADOS GERAIS DO ESTUDANTE
NOME: ______________________________________________________________________________
IDADE: _______		SEXO (    ) M    (   ) F
ENDEREÇO: _________________________________________________________________________
BAIRRO: __________________	CIDADE:							ESTADO: São Paulo
TELEFONE: (      ) _______________________				CELULAR: (      ) _____________________
e-mail: _______________________________________________________________________
CURSO: ________________________________________						PERÍODO: __________________
INSTITUIÇÃO: ________________________________________________________________
CIDADE: _______________________________________						ESTADO: ___________________
2 – DADOS DO GRUPO FAMILIAR
OBS: Grupo familiar significa grupo de pessoas relacionadas até o 3º grau de parentesco civil, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, que contribuam para a renda familiar ou usufruam dela, na condição de dependentes do responsável pelo grupo perante a Secretaria da Receita Federal.
2.1 – COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUINDO O ESTUDANTE
NOME	IDADE	PARENTESCO			ESTADO CIVIL		PROFISSÃO		RENDA MENSAL
1 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
2 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
3 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
4 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
5 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
6 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
7 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
8 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
9 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
10 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
RENDA PER CAPITA: R$________________________			TOTAL DE RENDA FAMILIAR: R$ ____________________

 
 Andradina SP, ______de ___________de 20___.
 
 
_________________________________________
Assinatura do declarante
 
ANEXO III
Termo de Compromisso do(a) aluno(a)
 
O presente Termo tem o objetivo de estabelecer requerimentos de colaboração do/a aluno/a contemplado/a pelo Programa de Bolsas de Estudo.
O Programa de Bolsas de Estudos é um programa da Prefeitura Municipal de Andradina, o qual oferece condições para que alunos/as em situação de vulnerabilidade, residente e domiciliado na cidade de Andradina, matriculados em cursos de nível técnico e superior possam receber auxílio financeiro para apoiar no custeio de mensalidades do curso pretendido.
Os/As alunos/as são selecionados através dos requisitos: Lei nº 3.247/2015, por uma comissão própria de bolsas indicados pela Prefeitura Municipal de Andradina.
Dessa maneira, pelo presente instrumento o/a aluno/a participante se propõe a contribuir com o programa, transferindo um pouco do seu conhecimento e da sua experiência de vida, de acordo com os itens que se seguem: Eu__________________________________________________________________________________, RG n.º ______________________________ e CPF nº. _______________________, participante do Programa de Bolsas de Estudos, declaro estar ciente que, para a participação no Programa em questão comprometo-me a seguir com as responsabilidades abaixo:
 
1. Comprovar aprovação mínima de 80% nas disciplinas letivas do curso que estiver cursando;
2. Não ficar em dependência em nenhuma disciplina do curso que está cursando;
3.  Participar de projeto educativo, quando convocado pela administração municipal;
4. O estudante que desistir do curso ou trancar matrícula, deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social;
 
Andradina – SP, ____ de __________________ de 20___.
 
 ____________________________________________
Declarante

ANEXO IV
Declaração de Trabalho Autônomo para Bolsa de Estudo[2]
 
Eu,______________________________________________________________, portador do RG ___________________ e CPF _________________, residente à Rua/Avenida__________________________________________________, nº________, Bairro:_______________________, no Município de _________________ - SP, autônomo exercendo a função de ______________________________________ venho por meio desta, DECLARAR, para fins de inscrição do estudante _________________________________ no processo de seleção de alunos bolsistas que não mantenho vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica, mas que exerço atividade autônoma, e recebo rendimentos no valor de R$ ______________ mensalmente.

E, por isso ser expressão da verdade, comprometo-me a fazer prova, para os devidos fins de direito, em repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, órgãos particulares e onde mais necessário for, na forma da Lei. Declaro também estar ciente das penalidades legais a que estou sujeito(a):

Crime de Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
 
Dessa forma, estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento da Bolsa de Estudo, se concedida, e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis.
 
Obs.: Anexar cópia da carteira de trabalho (das folhas de identificação, a folha da baixa do último emprego e da próxima página de contrato de trabalho em branco) ou Declaração no caso de não possuir carteira de trabalho, para os membros do grupo familiar maiores de 16 anos.
 
Andradina SP, _____ de ___________ de 20___.
 
________________________________________________
Declarante
 
 ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO
 
 Eu, __________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que estou desempregado desde _______________________________.
 
Acrescento ainda que tenho suprido minhas necessidades financeiras da seguinte maneira: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
 
Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de falsidade ideológica, além disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das informações prestadas poderá indeferir a solicitação do candidato.
 
 Andradina SP, ______de ___________de 20___.
 
 
 _____________________________________________________
Assinatura do declarante
 
 

Este modelo de Declaração pode ser utilizado pelo candidato ou pelo seu responsável legal para informar a atual fonte de renda. Ela deve ser utilizada para todos os membros do grupo familiar que estiverem desempregados. O candidato deverá entregar declaração original contendo, obrigatoriamente, data, assinatura do declarante (como consta no documento). Para candidatos menores de 18 anos, o declarante deverá ser o responsável legal.