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DECRETOS Nº 7329, 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Estabelece o prazo e procedimentos para inscrição e concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) à estudantes de Andradina.”

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei nº 3.247/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Financeiro a Estudantes de Cursos Técnicos Profissionalizantes, Cursos Tecnológicos e Cursos Superiores e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.285/2016, que altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 3.247, de 17 de novembro de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de fixação de prazo para abertura das inscrições e a entrega de documentos, conforme previsto em Lei;

D E C R E T A:

Art.1º Fica estabelecido o período de inscrições on line(www.andradina.sp.gov.br), entre 15 de dezembro de 2021 a 21 de janeiro de 2022, e a divulgação dos inscritos em 28 de janeiro de 2022.

Art. 2ºA entrega de documentos necessários para concessão de Auxílio Financeiro (Bolsas de Estudos) aos estudantes economicamente carentes, residentes em Andradina, que preencham os requisitos previstos nas leis nºs 3.247/2015 e 3.285/2016, deverá ser efetuada no mesmo período das inscrições (15/12/2-21 a 21/01/2022), na sede da Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas, localizada à Rua Humberto de Campos, nº 229, (antigo SESI), no horário das 09h00min. às 16h00min.

Art. 3º Os inscritos, conforme o disposto no artigo 2º, deverão entregar, cópia dosseguintes documentos:

RG;
CPF;
Título de eleitor;
Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
Comprovante de residência no município;
Declaração de matrícula da instituição de ensino;
Declaração de Ciência das Regras e Veracidade dos dados apresentados, ou no caso de menor de idade, do responsável legal;
Termo de Compromisso do/a aluno/a, devidamente assinado, ou no caso de menor de idade, pelo responsável legal;
Carteira de Trabalho do aluno inscrito e de todos os membros da residência maior de 16 anos (cópia da carteira de trabalho e dos três últimos holerites ou declaração de trabalho autônomo ou declaração de desemprego);
Documentos militares, caso do sexo masculino;
Comprovante através de laudo médico de existência na família de parente de 1º. Grau de pessoa com doença grave.
Comprovantes de água, energia, telefone, habitação, saúde e educação;

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina
15 de dezembro de 2021
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -
ANEXO I

Declaração de Ciência das Regras e Veracidade dos Dados Apresentados
PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO

Eu,______________________________________________, brasileiro(a), portador(a) dos documentos de identificação RG. nº _________________ e CPF nº ___________________ na condição de aluno(a) regularmente matriculado (a) nesta Instituição de Ensino Superior na _______ ª série sob o código/número ________, telefone (Whatsapp) (__)_________, residente e domiciliado (a) na __________________________________________ , nº _____, Bairro _________________________ , na cidade de ___________________________, Estado de __________________, vem perante a COMISSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO expor e requerer a CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO para o ano letivo de 2022, em conformidade com o Edital em vigor e segundo a Resolução vigente.
DECLARO, nos termos da Lei nº 3.247/2015, que preencho os requisitos, aceitando-o em todos os seus termos e que:

São verídicas e exatas todas as declarações por mim prestadas.
Não sou beneficiário(a) de nenhum outro tipo de bolsa de estudo e/ou de qualquer outra forma de financiamento com a mesma finalidade;
Não fui retido(a) na série para a qual estou requerendo o benefício, nem tampouco tive presença inferior à 80% das aulas;
Não fui reprovado em mais de uma disciplina e, em sendo, esta reprovação não se deu na mesma disciplina;
Estou ciente de que poderei receber visitas domiciliares e/ou participar de entrevista para comprovar a veracidade das informações e dos documentos por mim apresentados.

Sob as penas do art. 299 do Código Penal, ou de legislação mais específica, responsabilizo-me pela veracidade das informações de caráter socioeconômico e pela autenticidade dos documentos apresentados e registrados neste formulário e comprometo-me a comunicar à Comissão de Bolsas de Estudo, caso as informações prestadas venham a sofrer alterações no decorrer do ano letivo, bem como estou ciente das consequências de ordem regimental e judicial pelo descumprimento das normas contidas na Lei nº 3.247/2015.

Andradina (SP), _____ de ___________ de 20___.

____________________________________

ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA BOLSA DE ESTUDO/2021

1 – DADOS GERAIS DO ESTUDANTE
NOME: ______________________________________________________________________________
IDADE: _______		SEXO ( ) M ( ) F
ENDEREÇO: _________________________________________________________________________
BAIRRO: __________________	CIDADE:							ESTADO: São Paulo
TELEFONE: ( ) _______________________				CELULAR: ( ) _____________________
e-mail: _______________________________________________________________________
CURSO: ________________________________________						PERÍODO: __________________
INSTITUIÇÃO: ________________________________________________________________
CIDADE: _______________________________________						ESTADO: ___________________
2 – DADOS DO GRUPO FAMILIAR
OBS: Grupo familiar significa grupo de pessoas relacionadas até o 3º grau de parentesco civil, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, que contribuam para a renda familiar ou usufruam dela, na condição de dependentes do responsável pelo grupo perante a Secretaria da Receita Federal.
2.1 – COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR, INCLUINDO O ESTUDANTE
NOME	IDADE	PARENTESCO			ESTADO CIVIL		PROFISSÃO		RENDA MENSAL
1 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
2 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
3 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
4 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
5 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
6 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
7 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
8 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
9 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
10 - ___________________________	_____	___________			________		____________		_______
RENDA PER CAPITA: R$________________________			TOTAL DE RENDA FAMILIAR: R$ ____________________

Andradina SP, ______de ___________de 20___.

_________________________________________
Assinatura do declarante

ANEXO III
Termo de Compromisso do(a) aluno(a)

O presente Termo tem o objetivo de estabelecer requerimentos de colaboração do/a aluno/a contemplado/a pelo Programa de Bolsas de Estudo.
O Programa de Bolsas de Estudos é um programa da Prefeitura Municipal de Andradina, o qual oferece condições para que alunos/as em situação de vulnerabilidade, residente e domiciliado na cidade de Andradina, matriculados em cursos de nível técnico e superior possam receber auxílio financeiro para apoiar no custeio de mensalidades do curso pretendido.
Os/As alunos/as são selecionados através dos requisitos: Lei nº 3.247/2015, por uma comissão própria de bolsas indicados pela Prefeitura Municipal de Andradina.
Dessa maneira, pelo presente instrumento o/a aluno/a participante se propõe a contribuir com o programa, transferindo um pouco do seu conhecimento e da sua experiência de vida, de acordo com os itens que se seguem: Eu__________________________________________________________________________________, RG n.º ______________________________ e CPF nº. _______________________, participante do Programa de Bolsas de Estudos, declaro estar ciente que, para a participação no Programa em questão comprometo-me a seguir com as responsabilidades abaixo:

1. Comprovar aprovação mínima de 80% nas disciplinas letivas do curso que estiver cursando;
2. Não ficar em dependência em nenhuma disciplina do curso que está cursando;
3. Participar de projeto educativo, quando convocado pela administração municipal;
4. O estudante que desistir do curso ou trancar matrícula, deverá comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social;

Andradina – SP, ____ de __________________ de 20___.
____________________________________________
Declarante

ANEXO IV
Declaração de Trabalho Autônomo para Bolsa de Estudo[2]

Eu,______________________________________________________________, portador do RG ___________________ e CPF _________________, residente à Rua/Avenida__________________________________________________, nº________, Bairro:_______________________, no Município de _________________ - SP, autônomo exercendo a função de ______________________________________ venho por meio desta, DECLARAR, para fins de inscrição do estudante _________________________________ no processo de seleção de alunos bolsistas que não mantenho vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica, mas que exerço atividade autônoma, e recebo rendimentos no valor de R$ ______________ mensalmente.

E, por isso ser expressão da verdade, comprometo-me a fazer prova, para os devidos fins de direito, em repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, órgãos particulares e onde mais necessário for, na forma da Lei. Declaro também estar ciente das penalidades legais a que estou sujeito(a):

Crime de Falsidade Ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.

Dessa forma, estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam, a qualquer tempo, no cancelamento da Bolsa de Estudo, se concedida, e obrigam a imediata devolução dos valores indevidamente recebidos, além das medidas judiciais cabíveis.

Obs.: Anexar cópia da carteira de trabalho (das folhas de identificação, a folha da baixa do último emprego e da próxima página de contrato de trabalho em branco) ou Declaração no caso de não possuir carteira de trabalho, para os membros do grupo familiar maiores de 16 anos.

Andradina SP, _____ de ___________ de 20___.

________________________________________________
Declarante
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO
Eu, __________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que estou desempregado desde _______________________________.

Acrescento ainda que tenho suprido minhas necessidades financeiras da seguinte maneira: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Assumo inteiramente a responsabilidade perante o Art. 299, do Código Penal, que versa sobre declarações falsas, documentos forjados ou adulterados, constituindo em crime de falsidade ideológica, além disso, declaro que estou ciente de que a inveracidade das informações prestadas poderá indeferir a solicitação do candidato.
Andradina SP, ______de ___________de 20___.
_____________________________________________________
Assinatura do declarante

Este modelo de Declaração pode ser utilizado pelo candidato ou pelo seu responsável legal para informar a atual fonte de renda. Ela deve ser utilizada para todos os membros do grupo familiar que estiverem desempregados. O candidato deverá entregar declaração original contendo, obrigatoriamente, data, assinatura do declarante (como consta no documento). Para candidatos menores de 18 anos, o declarante deverá ser o responsável legal.

Não se entendem os benefícios a título de Bolsa-Auxílio recebidos em programas de estágio, cujo produto deve ser somado ao total dos rendimentos do(a) candidato(a).

Apresentar uma cópia deste documento para cada membro da composição familiar maior de 16 anos que exerça trabalho autônomo.

Apenas modelo.

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEIS Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022	“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.	04/08/2022
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