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Atualizado em: 23/11/2021 às 16h25

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DECRETOS Nº 7312, 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Dispõe sobre o prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.845, de 10 de novembro de 2021, que Institui o Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, do Poder Executivo Municipal de Andradina, Estado de São Paulo;

D E C R E T A

Art. 1º O prazo para requerer a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Incentivado – PDVI, fica estipulado para o dia 10 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
23 de novembro de 2021.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização,
Defesa Social e Gestão de Pessoas -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7921, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”	12/09/2025
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
LEIS Nº 4300, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação da atual Praça da Enxada, localizada no bairro Vila Botega, como ‘Praça Memorial Família Botega - Monumento da Enxada - Relógio Solar José Botega’, e dá outras providências”.	04/09/2025
LEIS Nº 4299, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.	04/09/2025
LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025

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