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TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o artigo 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e Decreto Municipal de Calamidade Pública n.º 6.926 de 07 de abril de 2020;
                                              

D E C R E T A

 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Andradina um Crédito Extraordinário no valor de R$ 907.035,00 (novecentos e sete mil e trinta e cinco reais), autorizado pelo Decreto 6926 de 07/04/2020, destinado ao atendimento de despesas correntes e investimento, para atender o estado de calamidade conforme o Decreto, seguindo as classificações institucional, econômica e funcional-programáticas a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.05 02.05.01 08.244.0003.2019       02.05.02 08.242.0003.2098     02.05.03 08.241.0003.2099       08.244.0003.2100         02.05.04 08.243.0003.2073     08.244.0003.2073       02.07 02.07.04 10.304.0005.2105	98 104       123       138 139     144 149 151       591     589 590         581 583	5 5       5       2 5     5 5 5       5     5 5         2 2	3.3.90.30 4.4.90.52       3.3.50.43       3.3.50.43 3.3.50.43     3.3.90.30 3.3.90.39 4.4.90.52       3.3.90.39     3.3.90.30 3.3.90.32         3.3.90.30 4.4.90.52	PODER EXECUTIVO FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - F.M.A.S. MANUTENÇÃO SERVIÇOS DOS CRAS/PAIF MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   PROT.SOCIAL ESP.MÉDIA COMPLEX.-F.M.A.S. REPASSE TERCEIRO SETOR (RTS) PSE SUBVENÇÕES SOCIAIS   PROT.SOCIAL ESP.ALTA COMPLEX.-F.M.A.S. REPASSE TERCEIRO SETOR (RTS) PSE SUBVENÇÕES SOCIAIS SUBVENÇÕES SOCIAIS   SERVIÇO ACOLH. INSTIT.P/CRIANÇAS E ADOLESC MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE   ORGÃO GESTOR - SMAS MANUT.ORGÃO GESTOR SECR.ASSIST.SOCIAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR   MANUT.ORGÃO GESTOR SECR.ASSIST.SOCIAL MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS VIGILANCIA EM SAUDE APOIO FINANCEIRO - CORONAVÍRUS (COVID-19) MATERIAL DE CONSUMO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	49.050,00 30.000,00       40.000,00       7.200,00 105.600,00     37.600,00 50.000,00 39.695,00       10.000,00     28.500,00 159.390,00         150.000,00 200.000,00
				Total da Crédito Extraordinário	907.035,00

Art. 2º O crédito Extraordinário será coberto, em parte, com os recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 907.035,00 (novecentos e sete mil e trinta e cinco reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.