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LEIS Nº 4362, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.496.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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03/02/2026
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LEIS Nº 4361, 03 DE FEVEREIRO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 62.900,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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03/02/2026
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DECRETOS Nº 7283, 30 DE JANEIRO DE 2026
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“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
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30/01/2026
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PORTARIAS Nº 12390, 29 DE JANEIRO DE 2026
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COMISSÃO MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PROCESSOS DE PARCERIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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29/01/2026
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PORTARIAS Nº 12383, 26 DE JANEIRO DE 2026
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“Dispõe sobre a limitação de jornada diária em regimes de plantão no âmbito dos empregos públicos municipais, estabelece diretrizes de saúde e segurança do trabalhador e do usuário dos serviços públicos, e dá outras providências.”
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26/01/2026
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