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DECRETOS Nº 8002, 31 DE MARÇO DE 2026
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“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
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31/03/2026
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LEIS Nº 4370, 25 DE MARÇO DE 2026
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“Autoriza a doação de mobiliário e dá outras providências”.
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25/03/2026
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LEIS Nº 4369, 25 DE MARÇO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 795.300,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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25/03/2026
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LEIS Nº 4368, 25 DE MARÇO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 160.600,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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25/03/2026
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LEIS Nº 4367, 25 DE MARÇO DE 2026
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“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 130.100,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
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25/03/2026
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