MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições e prerrogativas que são conferidas por lei;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece as competências “privativas” do Prefeito Municipal, entre as quais as do inciso IX do art. 64 que estabelece:
“Art. 64. . .
“IX - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos”,
DECRETA:
Art. 1ºFica revogado o Decreto nº 5.773, de 08 de abril de 2014.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradina
01 de janeiro de 2021.
Mário Celso Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Sítio Eletrônico da Prefeitura Municipal de Andradina em 1º de janeiro de 2021.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETOS Nº 8071, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 | “Regulamenta a Lei Municipal nº 4.410/2026, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB Simplificada (Inominada) das áreas implantadas dentro de núcleo urbano ocorrido antes de 19 de dezembro de 1979 no Município de Andradina, e dá outras providências.” | 09/11/2026 |
| DECRETOS Nº 8066, 27 DE OUTUBRO DE 2026 | “Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.” | 27/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8065, 09 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a prorrogação da intervenção do Poder Executivo Municipal na Irmandade Santa Casa de Andradina e dá outras providências. | 09/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8064, 07 DE OUTUBRO DE 2026 | “Altera o ponto facultativo em homenagem ao Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.” | 07/10/2026 |
| DECRETOS Nº 8061, 01 DE OUTUBRO DE 2026 | “Declara ‘HÓSPEDE OFICIAL’ do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor Companheiro Leão DJALMA APARECIDO QUINELATO, DD. Governador do Distrito LC-8”. | 01/10/2026 |