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“Dispõe sobre designação de membro para responder como Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE e dá outras providências.”

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, no uso de suas atribuições legais, previstas no artigo 64, inciso IX e XIII, da Lei Orgânica do Município e artigo 16 da Lei 2538/09:

CONSIDERANDO o ofício nº 718/2020 de 11 de agosto de 2020, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Andradina o Sr GERALDO SHIOMI JUNIOR, no qual comunica a aprovação do nome do Sr. Eduardo Gaiotto Marques da Silva para a composição da Diretoria Colegiada da ARSAE, em sessão ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que aos membros da Diretoria Colegiada representam a ARSAE desde a sua criação, atribuindo todas as competências dispostas no artigo 15 e seus incisos, é que

D E C R E T A

Art. 1º Fica designado o Sr. EDUARDO GAIOTTO MARQUES DA SILVA, para responder como Diretor-Presidente da Agência Reguladora do Serviço de Água e Esgoto de Andradina – ARSAE, assumindo em caráter definitivo todas as atribuições previstas na Seção III da Lei 2.538/09 de 07 de dezembro de 2.009.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina,
18 de agosto de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário de Administração -

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.