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LEIS Nº 3725, 30 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

Institui a campanha ‘Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais’ no Município de Andradina.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a campanha “Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais” no Município de Andradina.

Art. 2º A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o animal abandonado à morte.

Art. 3º A campanha será realizada através de eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.

Art. 4º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que o número de abandonos de animais aumenta em razão da proximidade das férias.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
30 de outubro de 2020.


TAMIKO INOUE
– Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração


PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3731, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de ‘Avenida Eng. Wilson Roberto Previatto’ à via pública situada na margem oeste da rodovia SP-563 Gal. Euclides de Oliveira Figueiredo, entre a estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva e o prolongamento da Av. Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa.” 09/11/2020
LEIS Nº 3730, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de Praça ‘Rumão Lino de Souza’ à praça existente no cruzamento das Ruas Santa Amália e Vicente Char, divisa dos bairros Santa Cecília e Bela Vista, nesta Cidade.” 09/11/2020
LEIS Nº 3729, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de ‘Rua Antônio Lima da Silva’ à ‘Rua Sete (7)’ da Vila São João (Conjunto Habitacional Belmiro Brunello).” 09/11/2020
LEIS Nº 3697, 10 DE SETEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavírus – Covid-19.” 10/09/2020
DECRETOS Nº 6990, 27 DE AGOSTO DE 2020 “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina o Coronel FLÁVIO ZAGO; 3º Sgt. ESTER DA SILVA GIACOMELLI; 3º Sgt PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE, e o Sd MATHEUS NUNES FERREIRA DE RAMOS, Militares das Seções de Tiro de Guerra (STG), da 2ª Região Militar.” 27/08/2020
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