“Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavírus – Covid-19.”
TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos homologados até 7 de abril de 2020, data da publicação do Decreto Municipal n.º 6.926, que declara o estado de calamidade pública no Município de Andradina, para enfrentamento da pandemia de coronavírus - Covid-19, conforme determinação expressa no art. 10 da Lei Federal Complementar n.º 173/2020, (Programa Federativo de Enfrentamento ao “Coronavírus” SARS-CoV-2 - Covid-19).
Art. 2° Os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos suspensos em decorrência desta lei voltam a correr após a publicação de Decreto Municipal que determine o fim do estado de calamidade pública no Município.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.
TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –
ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
– Secretário Municipal de Administração –
PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 3731, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dá a denominação de ‘Avenida Eng. Wilson Roberto Previatto’ à via pública situada na margem oeste da rodovia SP-563 Gal. Euclides de Oliveira Figueiredo, entre a estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva e o prolongamento da Av. Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa.” | 09/11/2020 |
| LEIS Nº 3730, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dá a denominação de Praça ‘Rumão Lino de Souza’ à praça existente no cruzamento das Ruas Santa Amália e Vicente Char, divisa dos bairros Santa Cecília e Bela Vista, nesta Cidade.” | 09/11/2020 |
| LEIS Nº 3729, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dá a denominação de ‘Rua Antônio Lima da Silva’ à ‘Rua Sete (7)’ da Vila São João (Conjunto Habitacional Belmiro Brunello).” | 09/11/2020 |
| LEIS Nº 3725, 30 DE OUTUBRO DE 2020 | “Institui a campanha ‘Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais’ no Município de Andradina.” | 30/10/2020 |
| DECRETOS Nº 6990, 27 DE AGOSTO DE 2020 | “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina o Coronel FLÁVIO ZAGO; 3º Sgt. ESTER DA SILVA GIACOMELLI; 3º Sgt PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE, e o Sd MATHEUS NUNES FERREIRA DE RAMOS, Militares das Seções de Tiro de Guerra (STG), da 2ª Região Militar.” | 27/08/2020 |
| DECRETOS Nº 7049, 08 DE DEZEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre restrição de funcionamento de segmentos comerciais, decreta toque de recolher com vistas a fomentar o combate ao ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências.” | 08/12/2020 |
| LEIS Nº 3728, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 416.014,49, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” | 04/11/2020 |
| DECRETOS Nº 7029, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Dispõe sobre a retomada, com restrições, de atividades educacionais presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 em Andradina e dá outras providências.” | 27/10/2020 |
| DECRETOS Nº 7028, 27 DE OUTUBRO DE 2020 | “Altera e prorroga disposições do Decreto n.º 6.991, de 28 de agosto de 2020, no âmbito das medidas de flexibilização das atividades econômicas, e dá outras providências.” | 27/10/2020 |
| DECRETOS Nº 7026, 26 DE OUTUBRO DE 2020 | “Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista na Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020 – regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020 – e que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.” | 26/10/2020 |
