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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEIS Nº 3697, 10 DE SETEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavírus – Covid-19.”

 

TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos homologados até 7 de abril de 2020, data da publicação do Decreto Municipal n.º 6.926, que declara o estado de calamidade pública no Município de Andradina, para enfrentamento da pandemia de coronavírus - Covid-19, conforme determinação expressa no art. 10 da Lei Federal Complementar n.º 173/2020, (Programa Federativo de Enfrentamento ao “Coronavírus” SARS-CoV-2 - Covid-19).

Art. 2° Os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos suspensos em decorrência desta lei voltam a correr após a publicação de Decreto Municipal que determine o fim do estado de calamidade pública no Município.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.

 

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –

 

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração

 

 

PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

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