Ir para o conteúdo

Prefeitura de Andradina
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEIS Nº 3697, 10 DE SETEMBRO DE 2020
Assunto(s): Atos Adm. Diversos, COVID-19 (Coronavírus)
Em vigor

Dispõe sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos e processos seletivos, durante a vigência do estado de calamidade pública no Município de Andradina, em razão da pandemia de coronavírus – Covid-19.”


TAMIKO INOUE, Prefeita Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos homologados até 7 de abril de 2020, data da publicação do Decreto Municipal n.º 6.926, que declara o estado de calamidade pública no Município de Andradina, para enfrentamento da pandemia de coronavírus - Covid-19, conforme determinação expressa no art. 10 da Lei Federal Complementar n.º 173/2020, (Programa Federativo de Enfrentamento ao “Coronavírus” SARS-CoV-2 - Covid-19).

Art. 2° Os prazos de validade dos concursos públicos e processos seletivos suspensos em decorrência desta lei voltam a correr após a publicação de Decreto Municipal que determine o fim do estado de calamidade pública no Município.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina,
10 de setembro de 2020.


TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal –


ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
Secretário Municipal de Administração



PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina (https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos). ANDERSON PEREIRA DA SILVA – Secretário Geral.

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEIS Nº 3731, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de ‘Avenida Eng. Wilson Roberto Previatto’ à via pública situada na margem oeste da rodovia SP-563 Gal. Euclides de Oliveira Figueiredo, entre a estrada Vicinal Sebastião Lourenço da Silva e o prolongamento da Av. Rio Grande do Sul, no bairro Da Pesa.” 09/11/2020
LEIS Nº 3730, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de Praça ‘Rumão Lino de Souza’ à praça existente no cruzamento das Ruas Santa Amália e Vicente Char, divisa dos bairros Santa Cecília e Bela Vista, nesta Cidade.” 09/11/2020
LEIS Nº 3729, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dá a denominação de ‘Rua Antônio Lima da Silva’ à ‘Rua Sete (7)’ da Vila São João (Conjunto Habitacional Belmiro Brunello).” 09/11/2020
LEIS Nº 3725, 30 DE OUTUBRO DE 2020 “Institui a campanha ‘Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais’ no Município de Andradina.” 30/10/2020
DECRETOS Nº 6990, 27 DE AGOSTO DE 2020 “Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina o Coronel FLÁVIO ZAGO; 3º Sgt. ESTER DA SILVA GIACOMELLI; 3º Sgt PETERSON DOS SANTOS PEREIRA LEITE, e o Sd MATHEUS NUNES FERREIRA DE RAMOS, Militares das Seções de Tiro de Guerra (STG), da 2ª Região Militar.” 27/08/2020
DECRETOS Nº 7049, 08 DE DEZEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre restrição de funcionamento de segmentos comerciais, decreta toque de recolher com vistas a fomentar o combate ao ‘Novo Coronavírus COVID-19’, e dá outras providências.”  08/12/2020
LEIS Nº 3728, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 416.014,49, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 04/11/2020
DECRETOS Nº 7029, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe sobre a retomada, com restrições, de atividades educacionais presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 em Andradina e dá outras providências.” 27/10/2020
DECRETOS Nº 7028, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Altera e prorroga disposições do Decreto n.º 6.991, de 28 de agosto de 2020, no âmbito das medidas de flexibilização das atividades econômicas, e dá outras providências.” 27/10/2020
DECRETOS Nº 7026, 26 DE OUTUBRO DE 2020 “Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista na Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020 – regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020 – e que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.” 26/10/2020
Minha Anotação
×
LEIS Nº 3697, 10 DE SETEMBRO DE 2020
Código QR
LEIS Nº 3697, 10 DE SETEMBRO DE 2020
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia