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DECRETOS Nº 6969, 17 DE JULHO DE 2020
Assunto(s): Administração Municipal, COVID-19 (Coronavírus)
Em vigor

“Dispõe sobre a revogação dos Decretos Municipais que especifica e dá outras providências no âmbito do enfrentamento da pandemia de COVID-19.”



TAMIKO INOUE, Prefeita de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, em especial o art. 64, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Andradina:

CONSIDERANDO as determinações contidas no Ofício Especial enviado pelo Governo do Estado de São Paulo em 16 de julho de 2020, para a Prefeita do Município, no sentido de que ela revogasse os decretos flexibilizadores eventualmente em desacordo com o Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, é que;

D E C R E T A


Art. 1º O comércio local deverá observar, como regra geral quanto ao seu funcionamento, à normatividade contida no Decreto Estadual n.º 64.881, de 22 de março de 2020, até ao próximo dia 30 de julho de 2020, além das específicas regras estabelecidas no presente decreto.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º fica suspenso, a partir da publicação desde decreto, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais no Município de Andradina.

§ 1º Os estabelecimentos comerciais deverão manter fechados os acessos do público ao seu interior.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às atividades internas dos estabelecimentos comerciais, bem como à realização de transações comerciais por meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares e os serviços de entrega de mercadorias conhecidos como delivery.

§ 3º A suspensão de que trata o caput desse artigo também se aplica:

I – Clubes, academias, escolas de natação e de outros esportes jogos e competições esportivas;

II – Consumo de alimentos nas feiras livres;

III – Parques infantis e casas de festas e eventos;

IV – Atividades presenciais realizadas em igrejas, sociedades e centros religiosos que possam provocar qualquer tipo de aglomeração;

V – Festas de qualquer natureza (baladas, casamentos, formaturas, aniversários e demais confraternizações);

VI – Visitação a parques, pesqueiros, ginásios e horto educacional;

VII – Cursos presenciais;

VIII – Shoppings e galerias comerciais, casas noturnas, boates, bares e congêneres.

Art. 3º Os cartórios extrajudiciais e instituições que prestem serviços bancários deverão atender mediante agendamento prévio ou com restrição de público no seu interior.

Art. 4º A suspensão a que se refere o artigo 2º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos e segmentos, que conservam a possibilidade de abertura e funcionamento em horária normal, observadas as medidas sanitárias já estabelecidas anteriormente:

I – farmácias e comércios varejistas de produtos de higiene pessoal, desde que possuam tal atividade econômica como exclusiva ou preponderante;

II – fornecedores de insumos de importância à saúde, tais como óticas e fornecedores de próteses e similares, bem como prestadores de serviços de saúde (clínicas médicas, de fisioterapia, de odontologia, de psicologia, e de outras profissões de saúde regulamentadas);

III – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas, centros de abastecimento de alimentos e feiras-livres (sem consumo no local);

lV – lojas de conveniência (vedado o consumo no local e formação de qualquer tipo de aglomeração interna ou externa);

V – clínicas veterinárias e lojas de insumos para alimentação e saúde dos animais;

VI – distribuidores de gás;

VII – lojas de venda de água mineral;

VIII – padarias;

IX – postos de combustíveis;

X – restaurantes, bares e lanchonetes (apenas delivery ou retirada pelo consumidor, vedado o consumo no local);

XI – escritórios de advocacia, contabilidade e imobiliárias;

XII – oficinas mecânicas, borracharias e lojas de autopeças;

XIII – lojas de materiais e demais insumos necessários para a construção e acabamento de obras civis, bem como para segurança dos trabalhadores do segmento;

XIV – comércio varejista de plantas e flores naturais;

XV – lojas de embalagens e demais itens de suporte às atividades de delivery, desde que possuam tais atividades econômicas como exclusivas ou preponderantes;

XVI – lojas de equipamentos de informática, telefonia (incluídas as operadoras), e seus serviços de suporte e manutenção;

XVII – serviços de transporte público coletivo, taxis e transporte contratado por meio de aplicativos;

XVIII – setores de abastecimento e cadeia logística, como produção agropecuária e agroindústria, transportadoras e armazéns;

XIX – serviços gerais: lavanderias, serviços de limpeza (incluídos os comércios varejistas de produtos de limpeza, que tenham tal atividade econômica como exclusiva ou preponderante), hotéis, motéis, manutenção e zeladoria, casas lotéricas, lava jatos, CallCenter e bancas de jornal;

XX – outros que eventualmente estejam ou venham a ser considerados como essenciais em atos normativos federais ou estaduais.

Art. 5º A cobrança por uso das vagas públicas de estacionamento rotativo permanecerá suspensa pelo prazo estabelecido no artigo 1º deste decreto.

Art. 6º Ficam revogados os Decretos Municipais n.º 6.953, de 13 de junho de 2020 e n.º 6.967, de 14 de julho de 2020.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições dos Decretos n.º 6.916/2020 e n.º 6.918/2020, naquilo que não conflitarem expressamente com os regramentos que ora se estabelecem.


Prefeitura Municipal de Andradina,
17 de julho de 2020.

TAMIKO INOUE
- Prefeita Municipal -

ANTONIO SÉRGIO DA FONSECA FILHO
- Secretário de Administração -




PUBLICADO na Secretaria Geral da Prefeitura, na data supra, mediante afixação no lugar público de costume e no site oficial do Governo de Andradina.
https://www.andradina.sp.gov.br/portal/leis_decretos

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados
c
Ato Ementa Data
DECRETOS Nº 7041, 18 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre a instituição de Cessão de Uso de Imóvel e Servidão de Passagem de imóvel pertencente ao Município de Andradina, em favor da Matrícula 41.360, possibilitando o cumprimento do que determina o parágrafo único do Art. 2º da Lei 3.389 de 29 de maio de 2017 e dá outras deliberações.” 18/11/2020
DECRETOS Nº 7038, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 “Institui o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.” 17/11/2020
DECRETOS Nº 7037, 13 DE NOVEMBRO DE 2020 “Altera dispositivos dos Decretos n.º 6.980, de 7 de agosto de 2020 e n.º 6.981, de 10 de agosto de 2020, no âmbito das medidas de enfrentamento da pandemia de COVID-19, para suprimir critérios etários de acesso a templos religiosos e estabelecimentos esportivos.” 13/11/2020
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LEIS Nº 3728, 04 DE NOVEMBRO DE 2020 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 416.014,49, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64.” 04/11/2020
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DECRETOS Nº 7028, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Altera e prorroga disposições do Decreto n.º 6.991, de 28 de agosto de 2020, no âmbito das medidas de flexibilização das atividades econômicas, e dá outras providências.” 27/10/2020
DECRETOS Nº 7026, 26 DE OUTUBRO DE 2020 “Regulamenta em âmbito municipal os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista na Lei Federal nº 14.017, de 29/06/2020 – regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17/08/2020 – e que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.” 26/10/2020
DECRETOS Nº 7017, 09 DE OUTUBRO DE 2020 “ Prorroga disposições do Decreto n.º 6.991, de 28 de agosto de 2020, no âmbito das medidas de flexibilização das atividades econômicas, no contexto da pandemia de COVID-19.” 09/10/2020
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