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“Delega competências à Coordenadora de Gestão Fiscal e Transparência para responder por atividades previstas na Lei nº 3.904/2022 que especifica e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito do Município de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelos incisos XX e XXI da Lei Orgânica Municipal;
 
CONSIDERANDO o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece as competências “privativas” do Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o Parágrafo Único do referido art. 64 estabelece que “O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais ou diretores equivalentes, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.”
 
DECRETA:
 
Art. 1ºDesignar a servidora SILVIA REGINA MARQUES GASPARELLI, Coordenadora de Gestão Fiscal e Transparência da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal, Desenvolvimento Econômico e Inovação, para, nas ausências temporárias do Subsecretário da Fazenda e Planejamento, responder pelas atribuições estabelecidas nos incisos X e XI do § 3º do Art. 39 da Lei nº 3.904/2022, ficando autorizada a:
I – assinar as notas de empenho prévio das despesas;
II – assinar os documentos necessários à liquidação das despesas bem como acompanhar os pagamentos;
III – assinar documentos necessários à instrução dos processos de pagamentos de despesas, verificando a respectiva documentação, conferindo as faturas, notas fiscais e outros elementos lançados nas notas de empenho correspondentes.
Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Andradina, 11 de abril de 2025.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal