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PORTARIA Nº 12.381/2025
 
ERNESTO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 7.104/2021;
 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.963/2025, de 18 de dezembro de 2025, que regulamenta o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, eficiência e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação formal do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
 
R  E  S  O  L  V  E :
 
Art. 1º Designar o servidor ANDRÉ RENATO CORREIA VIEIRA, ocupante do cargo de Ouvidor Público Municipal, para exercer a função de Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Município de Andradina/SP.
 
Art. 2º Compete ao Responsável pelo SIC, sem prejuízo de outras atribuições:
I – receber, registrar, processar, controlar prazos e responder aos pedidos de acesso à informação;
II – orientar os cidadãos quanto aos procedimentos de acesso;
III – encaminhar as solicitações às áreas competentes;
IV – acompanhar os prazos legais de resposta;
V – elaborar relatórios periódicos de atendimento;
VI – zelar pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação;
VII – articular-se com os pontos focais da LAI nas Secretarias Municipais;
VIII – observar as normas de proteção de dados pessoais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 3º O Responsável pelo SIC atuará em integração com as Secretarias Municipais, que deverão indicar servidores de apoio para atendimento das solicitações de informações.
 
Art. 4º As informações que envolvam dados pessoais, sigilosos ou sensíveis deverão observar rigorosamente os limites previstos na Lei nº 12.527/2011 e na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
19 de dezembro de 2025
 
ERNESTO ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
 Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -