Prefeitura de Andradina

Legislação

Atualizado em: 13/10/2025 às 15h27

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEIS Nº 4294, 04 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Acresce o § 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013, com a seguinte redação:
“Art. 8º........................................................................
§ 3º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo estadual.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 01 de junho de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de julho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7958, 28 DE NOVEMBRO DE 2025	“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”	28/11/2025
DECRETOS Nº 7954, 14 DE NOVEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a abertura de Centros de Educação Infantil – CEIs durante o período de férias escolares em janeiro para atendimento às crianças de 0 a 3 anos”	14/11/2025
DECRETOS Nº 7950, 07 DE NOVEMBRO DE 2025	“Declara LUTO OFICIAL no Município de Andradina, em homenagem póstuma pelo falecimento do ex-vereador ELPÍDIO TENCARTE”.	07/11/2025
DECRETOS Nº 7946, 04 DE NOVEMBRO DE 2025	“RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL Nº 7.345, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA CORRIGIR A METRAGEM TOTAL DO IMÓVEL CONSTANTE DE SEU ARTIGO 1º.”	04/11/2025
DECRETOS Nº 7942, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	“Declaram Hóspedes Oficiais do Município de Andradina o Excelentíssimo Senhor CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PEDROSO, Governador 2025-26 do Rotary Internacional - Distrito 4470 e sua esposa BERENICE CAMILLO PEDROSO.”	03/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume