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Atualizado em: 13/10/2025 às 15h27

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LEIS Nº 4294, 04 DE JULHO DE 2025

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Acresce o § 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 8º da Lei nº 2.959/2013, com a seguinte redação:
“Art. 8º........................................................................
§ 3º Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo estadual.”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroagidos a 01 de junho de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de julho de 2025.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração,
Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETOS Nº 7921, 12 DE SETEMBRO DE 2025	“Declaram ‘Hóspedes Oficiais’ do Município de Andradina, Coronel FELIPE CARDOSO GOMES, Chefe da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; 1º Sargento RICARDO ALEXANDRE ZANIBONI, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar; e Cabo GUILHERME ROMÃO DORETTO, Auxiliar da Seção de Tiros de Guerra e Serviço Militar/2ª Região Militar.”	12/09/2025
DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025	“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”	05/09/2025
LEIS Nº 4300, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação da atual Praça da Enxada, localizada no bairro Vila Botega, como ‘Praça Memorial Família Botega - Monumento da Enxada - Relógio Solar José Botega’, e dá outras providências”.	04/09/2025
LEIS Nº 4299, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”.	04/09/2025
LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025	“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.	04/09/2025

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