DECRETOS Nº 7920, 05 DE SETEMBRO DE 2025
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“Regulamenta o ponto eletrônico, sistema de controle de frequência nos órgãos da administração direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”
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05/09/2025
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LEIS Nº 61, 04 DE SETEMBRO DE 2025
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“Altera a Lei Complementar nº 04/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Andradina, para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Municipais”.
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04/09/2025
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PORTARIAS Nº 12363, 03 DE SETEMBRO DE 2025
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“Institui o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”
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03/09/2025
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PORTARIAS Nº 12362, 01 DE SETEMBRO DE 2025
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONCRIAN, para o biênio 2025/2027
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01/09/2025
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DECRETOS Nº 7917, 28 DE AGOSTO DE 2025
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“Fixa o índice de atualização para os efeitos do Parágrafo 1º do artigo 10 da Lei nº 1.213/89.”
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28/08/2025
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