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 “Altera disposições do Processo Seletivo Público nº 005/2022 para Contratação Temporária de Auxiliar de Cuidador Social para atuar junto aos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas.”
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos IX, XII e XIII da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 7.510/2022 autorizou a abertura do Processo Seletivo Público nº 005/2022, de 21 de novembro de 2022, para contratação temporária de Auxiliar de Cuidador Social;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas recebeu recursos financeiros do Governo Estadual e Federal para cadastramento e atualização cadastral de aproximadamente quatro mil pessoas no sistema do cadastro único, ao qual, precisamos contratar Auxiliares de Cuidadores Sociais para realizar este trabalho;

CONSIDERANDO que a Secretaria também mantém o Abrigo Jail Brasil, que visa atender crianças e adolescentes que tiveram medida aplicada pelo Meritíssimo Juiz de Direito da Comarca e não podem retornar para suas casas, uma vez que esses segmentos apresentam um comportamento agressivo e com quadro de doença mental, fazendo dessa forma devem ser redobrados os cuidados, ocorrendo a necessidade de contratação de mais auxiliares para o Abrigo Social;

CONSIDERANDO que a Secretaria instalou recentemente o Programa “Criando Asas” que tem como objetivo atender pessoas com deficiências, através de ações de recreação, lazer, fisioterapia e cuidados básicos de sua higiene, criando a necessidade da contratação urgente de cuidadores sociais para a execução dessas ações;

CONSIDERANDO que a Secretaria tem recebido muitas pessoas em situação de rua, trabalho infantil, violência doméstica e outras formas de violação, às quais são necessárias diversas abordagens nos diferentes locais da cidade, obrigando a Administração a contratar Auxiliares de Cuidador Social para as buscas ativas no território urbano e rural do município.

D E C R E T A:
 
Art. 1º Cria 6 (seis) vagas de Auxiliar de Cuidador Social, passando de 36 (trinta e seis) para 42 (quarenta e duas) o quadro de vagas estabelecidas nos itens 8. DAS VAGAS e 8.1 do Edital de Processo Seletivo Nº 005, de 21 de novembro de 2022, autorizado pelo Decreto nº 7.510, de 21 de novembro de 2022 para contratação temporária de profissionais da área de serviços socioassistenciais, Auxiliar de Cuidador Social,  em substituição ao pessoal atualmente em exercício na Casa Abrigo da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Política sobre Drogas.
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições do Edital de Processo Seletivo nº 005/2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
22 de fevereiro de 2024.
 
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal